Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Institui a Instrução Normativa SCLCS – Sistema
de Compras, Licitações, Contratos e Serviços n.º
02/2014 que disciplina e normatiza os
procedimentos relativos à elaboração,
acompanhamento e controle na execução dos
contratos entre a Câmara Municipal e terceiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SCLCS – Sistema de Compras,
Licitações, Contratos e Serviços n.º 02/2014, que segue anexa como parte integrante da presente
Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput disciplina e
normatiza os procedimentos relativos à elaboração, acompanhamento e controle na execução dos
contratos entre a Câmara Municipal e terceiros.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Diretoria de Contratos e Convênios, Gerência de compras e
Unidade de Advocacia, prestar os devidos esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação
dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCLCS - SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES,
CONTRATOS E SERVIÇOS Nº. 02/2014
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável: Diretoria de Contratos e Convênios, Gerência de compras e Unidade de
Advocacia.
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1. Disciplinar e normatizar os procedimentos relativos à elaboração, acompanhamento e
controle na execução dos contratos entre a Câmara Municipal e terceiros.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2. Abrange a Unidade de Contabilidade, Unidade de Advocacia, Contratos e Licitação.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3. Contrato
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for à denominação utilizada. É um acordo de vontades, capaz de criar,
modificar ou extinguir direitos.
Art. 4. Termo Aditivo ao Contrato
É um acordo escrito para alterar cláusulas nos contratos administrativos em conformidade com a
lei. Usado para efetuar acréscimos ou supressão de objeto, prorrogação, repactuação, ou de
outras informações.
Art. 5. Termo de Distrato
É um instrumento utilizado para o desfazimento do contrato, por mútuo consentimento do
contratado e do contratante.
Art. 6. Contratante
Denominação dada ao órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta.
Art. 7. Contratado
Denominação dada a terceiro que venha celebrar contrato com a Administração Pública, seja
através de procedimento licitatório ou contratação direta.
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Art. 8. Fiscais de Contrato
Servidores públicos previamente designados pela autoridade competente para controlar,
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
Art. 9. Rescisão Contratual
Desfazimento do contrato, por decisão administrativa ou judicial.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 10. Encontramos embasamento legal específico nas disposições da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 no artigo 54 e seguintes. Na Lei
9.648 de 27 de maio de 1998, Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Resolução nº 227/2011 do TCE/ES.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 11. Do Diretor de Contratos
a) Elaborar minuta dos contratos;
b) Encaminhar a minuta do contrato ao Advogado para análise;
c) Colher assinatura das testemunhas e das partes;
d) Acompanhar a regularidade fiscal dos contratados durante toda a vigência do contrato;
e) Realizar a distribuição das vias dos contratos às partes envolvidas;
f) Encaminhar o Contrato para a Contabilidade efetuar o empenho, devidamente autorizada pelo
Presidente do legislativo;
g) Arquivar a via do contrato para acompanhar a execução do contrato;
h) Acompanhar o andamento dos contratos, observando a legalidade, prazo de vigência e
publicação;
i) Emissão de certidões da empresa para a prova de regularidade
j) Solicitar Alvará de Funcionamento em caso de licitação;
k) Se aplicável for, emitir planilhas de medições de acordo com as condições pactuadas no
Contrato;
l) Atuar em conjunto com o Setor de Compras, de Contabilidade e de Tesouraria, para
conferência da vigência dos contratos em relação aos pagamentos, observando a regularidade
fiscal do Contratado.
m) Celebração de aditivo, apostilamento ou rescisão dos contratos, quando necessário;
n) Encaminhar a Unidade de Comunicação os extratos de contratos para as devidas publicações.
Art. 12. Da Unidade de Compras
a) Dar início ao Processo Administrativo.
b) Anexar solicitação de com compra ou de serviço do setor solicitante;
c) Anexar cotações de preços no mínimo, com 03 (três) fornecedores e/ou prestadores de
serviços;
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d) Avaliar o orçamento e planilhas de custos e preços unitários detalhados.
e) Encaminhar a Unidade de Contratos o resultado final do processo para firmar contrato se
este for o caso.
Art. 13. Da Comissão de Licitação
a) Elaborar minuta do edital e suas peças básicas a partir de informações dos setores de compras
(Cotações e Termo de Referencia) e de contratos (minuta do contrato).
b) Encaminhar a Unidade de Contratos o resultado final da licitação para firmar contrato com a
empresa vencedora.
Art. 14. Da Unidade de Contabilidade
a) Exigir a comprovação por parte do contratado acerca do adimplemento das obrigações
previdenciárias pertinentes ao objeto contatado;
b) Pronunciar-se quanto à prorrogação ou não do contrato, caso admitido, apresentado as
justificativas legais e administrativas cabíveis para que seja autorizada a prorrogação;
c) Controlar os saldos do empenho estimativo e, quando for o caso, solicitar reforço
orçamentário que não poderá ser superior a 50% para reformas e de 25% nos demais casos.
Art. 15. Do Chefe do Poder Legislativo
a) Assinar os contratos e as autorizações para firmar contrato com os prestadores de serviço
assumidos pela administração do legislativo;
Art. 16. Da Unidade de Advocacia
a) Emitir parecer sobre a minuta do edital e do contrato;
b) Analisar todos os contratos a serem firmados pela Administração.
Art. 17. Dos Fiscais de Contrato
a) Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
b) Registrar toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do contrato;
c) Verificar se o fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras se
desenvolvem de acordo com o Contrato/Nota de Empenho, prazos, projetos, valores, condições
etc.;
d) Atestar a prestação dos serviços e entrega de material/equipamentos no verso da primeira via
da nota fiscal, fazendo constar a assinatura, matricula e data da efetiva prestação/entrega e/ou
documento específico para atestar contratos firmados;
e) Informar a seus superiores, por escrito, eventuais alterações no projeto, prazos/cronogramas e
demais informações relativas à execução do objeto do contrato;
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 18. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua
execução, expressas em cláusulas que definam obrigações e responsabilidades das partes, em
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conformidade com os termos da licitação ou da proposta a que se vinculam, e, em caso de
dispensa ou inexigibilidade de licitação devem obrigatoriamente atender aos termos do ato que a
autorizou, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 54 da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 19. Todos os contratos, antes de serem firmados pela Administração e pelo contratado,
deverão ser rubricados pelo Advogado e assinados pelo Chefe Legislativo.
Art. 20. Atendendo ao disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/1993, o instrumento de contrato é
facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis,
como: nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento ou ordem de execução de
serviço e será obrigatório:
a) Nos casos de licitação;
b) Nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das
modalidades de licitação retro mencionadas;
Art. 21. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, são cláusulas essenciais a todo o contrato:
a) Definição do objeto e seus elementos característicos;
b) O regime de execução ou a forma de fornecimento;
c) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do reajustamento
de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a
do efetivo pagamento;
d) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de
recebimento definitivo, conforme o caso;
e) O crédito pelo qual correrá a despesa;
f) As garantias oferecidas, Art. 56, § 1º da Lei 8.666/93;
g) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
h) Os casos de rescisão;
i) O recolhimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no
artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93;
j) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
k) A legislação aplicável à execução do contrato;
l) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Art. 22. Os Contratos celebrados pela Administração deverão conter ainda:
a) O número sequencial em ordem cronológica de edição;
b) A qualificação da administração, sempre na qualidade de contratante;
c) A qualificação completa do contratado, com a identificação e qualificação de seu representante
legal, no caso de pessoa jurídica;
d) Se for o caso, o número e a modalidade do processo licitatório que lhe antecedeu
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e) A vinculação às normas da Lei nº 8.666/1993, consolidada;
f) Indicação dos documentos anexos que integram o contrato, como, projetos, memoriais
descritivos, orçamentos, entre outros;
g) A descrição do objeto deverá ser realizada com clareza e perfeita caracterização, não restando
nenhuma dúvida quanto à característica do objeto a ser contratado
h) A forma ou regime de execução deverá estar descrita minuciosamente, indicando, por
exemplo: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada
integral;
i) Quando possível o valor do objeto do contrato deverá ser realizado por item ou por etapa e
valor total;
j) As condições e formas de reajustes deverão observar a alínea “d” do inciso I do artigo 65 da
Lei nº 8.666/1993, objetivando exclusivamente atender a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato;
k) A indicação da dotação orçamentária deverá conter a funcional programática e a categoria
econômica da despesa;
l) A completa caracterização das responsabilidades do contratado e do contratante, conforme o
objeto a ser contratado;
m) As sansões impostas ao contratado em caso de inadimplemento contratual, que conforme
artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, deverão ser:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
IV. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
n) A indicação da possibilidade de aditamento do contrato;
o) A possibilidade ou não de subcontratação parcial do objeto, sendo expressamente vedada a
subcontratação total, conforme artigo 72 da Lei nº 8.666/1993.
p) As condições e prazos para recebimento do objeto;
q) A indicação do foro competente para dirimir questões oriundas do contrato, sendo sempre,
aquele ao qual pertence o Município;
r) A indicação do local e data da realização do contrato;
s) As assinaturas das partes e no mínimo 02 (duas) testemunhas com indicação do nº do Cadastro
de Pessoas Físicas – CPF.
t) Prazo e condições para assinatura do contrato.
u) Indicação do Fiscal do contrato.
Art. 23. O Contrato Administrativo, conforme seu regime jurídico poderá conter cláusulas
conferindo direitos exclusivos para a Administração Pública, sendo assim, de acordo com o
artigo 58 da Lei nº 8.666/1993 poderão ser dadas à Administração as seguintes prerrogativas:
a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público
respeitado os direitos do contratado;
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b) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº
8.666/1993;
c) Fiscalizar-lhes a execução;
d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
e) Nos casos de serviços essenciais, ocuparem provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração
administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do
contrato administrativo.
Art. 24. A duração dos contratos, em conformidade com o artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, deve
ser adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com exceção de:
a) Projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido
previsto no ato convocatório;
b) A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses;
c) Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração se
estender pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
Art. 25. Não será permitida a formalização de contrato com prazo de vigência indeterminado,
conforme § 3º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 26. A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do
mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que
seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93.
a) A publicação resumida ou extrato do contrato deverá conter no mínimo as seguintes
informações:
I. Ano e mês;
II. Número do Contrato;
III. Número do Contrato Superior (se houver);
IV. Valor do Contrato;
V. Início da Vigência;
VI. Descrição sucinta;
VII. Número da Licitação (se houver);
VIII. Tipo Pessoa (Física ou Jurídica) e indicação do CPF/CNPJ;
IX. Contratado;
X. Data Vencimento do Contrato;
XI. Data Publicação.
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Art. 27. As alterações dos contratos administrativos firmados poderão ser feitas através de Termo
Aditivo, que preverá os acréscimos ou supressões do objeto, a prorrogação do prazo ou outras
alterações previstas em Lei.
Parágrafo único. O Termo Aditivo deve ser numerado sequencialmente, atendendo à seguinte
nomenclatura: “Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº XX/2013”, “Segundo Termo Aditivo ao
Contrato nº XX/2013”, “Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº XX/2013”, e assim por diante.
Art. 28. São finalidades do Termo Aditivo:
I. O aditamento de valor: quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamentos, até o
limite de 50% para seus acréscimos;
II. A prorrogação de prazo: a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, exceto quanto aos casos previstos no art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 29. As solicitações de celebração de Termo Aditivo contratual deverão ser instruídas com os
seguintes documentos:
I. Justificativa para o pedido de aditivo;
II. Informação sobre a necessidade de alteração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
III. Declaração do Fiscal do Contrato, manifestando-se sobre a qualidade dos serviços prestados
e o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa;
IV. Planilha demonstrando a variação de quaisquer componentes do custo de contratação, em
caso de pedido de repactuação;
V. Pesquisa de preços, com orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários,
demonstrando que a prorrogação do contrato é vantajosa para a administração.
Art. 30. Em todos os aditamentos deverá ser informado se a contratada continua mantendo, em
relação à execução do objeto, as condições que ensejaram sua contratação, de conformidade com
a fundamentação legal pertinente.
I. Caso o responsável pela Unidade Executora se manifeste pela prorrogação do contrato apenas
pelo tempo necessário à realização de nova licitação, deverá haver a concordância da empresa
pela inclusão de cláusula com a previsão de rescisão antecipada do contrato.
Art. 31. A celebração de aditivos contratuais deverá obedecer às mesmas formalidades legais
dadas ao instrumento de contrato inicial.
Art. 32. Se a Diretoria de contrato e convênios tiver interesse em continuar com o contrato, esta
Unidade Executora deverá encaminhar a Unidade de Advocacia os documentos para a celebração
do Termo Aditivo, e, ainda:
Parágrafo único - Solicitará da contratada a manifestação expressa quanto ao interesse na
prorrogação da vigência do contrato pelo período mencionado pela Diretoria de contrato e
convênios;
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Art. 33. Os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas técnicas e operacionais,
elaboradas pelo servidor responsável pelo seu acompanhamento, com a aprovação do ordenador
de despesa.
a) Para o caso de obras de engenharia, deverá ser apresentado parecer técnico desenvolvido por
profissional competente designado pela Câmara Municipal.
b) Os termos aditivos deverão ser formalizados dentro da vigência do contrato, após o exame e
aprovação pela Unidade de Advocacia.
c) Será obrigatória a publicação do termo aditivo ao contrato, considerada condição essencial à
sua eficácia.
d) O termo aditivo que alterar o valor inicial do contrato deverá obedecer aos percentuais de
acréscimo e supressão definidos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 34. Todos os contratos e aditivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e no
Portal da Transparência da Câmara Municipal nos prazos estipulados na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 35. Somente o Presidente da Câmara Municipal é considerado competente para assinar
contratos assumidos pela administração do Legislativo.
Art. 36. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à
Coordenadoria de Controle Interno – CCI que, por sua vez, através de procedimentos de
auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades
da estrutura organizacional.
Art. 37. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Domingos Martins, 4 de setembro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da CMDM
PAULO SERGIO REETZ
Secretário Geral da Controladoria
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