materia nº 13/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 36, de 29 de agosto de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que; nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins; oponho veto
total ao PLC n° 3/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo n° 59/2014,
visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar n° 3/2014, “Altera a redação dos Arts. 12, 35 e revoga os
incisos do Art. 12 da Lei Complementar n° 25, de 30 de agosto de 2013”.
Quadra registrar que a matéria em epígrafe, da lavra do Vereador Ivan Luiz Paganini, visa alterar
os artigos 12, 35 e revogar os incisos do Art. 12 da LC n° 25/2013 de 30 de agosto de 2013. No
entanto, por determinação da Constituição Federal de 1988, o artigo 182 Caput e § 1º, assim
dispõe: 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão
urbana.
Ademais a Lei 10.257/2001 prescreve que: 
Art. 2o
 A política urbana tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais: (...) II – gestão
democrática por meio da participação da
população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
Neste sentido o PDM de Domingos Martins – LC 25/2013 indica a necessidade de Audiência Pública
e parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor antes de qualquer alteração.
Portanto diante de substanciais modificações urbanísticas e ambientais do Plano Diretor Municipal,
imperiosa é a participação popular no processo de elaboração e modificação de PLC para alteração
do PDM.
Ante a justificativa exposta e por contrariar dispositivo constitucional e legal; não resta dúvida
quanto à inconstitucionalidade do PLC 3/2014; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos
membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Domingos Martins - ES, 29 de agosto de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito