materia nº 60/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 60/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
 100001 – Administração e Gestão da Saúde
 100- Secretaria Municipal de Saúde
 10- Saúde
 301- Atenção Básica
 0028- Atenção a Saúde
 2.080- Manutenção das Atividades do Plantão Social
 3.3.90.48.00000 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA R$
2.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional especial obedecerá
ao disposto do artigo 43,§ § e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 1º de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito