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Câmara Municipal do Dor artins
Protacolzado sob a
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº go14 /2004
AUTORIZA AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA DE TERRENO EM SANTA
ISABEL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ast. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir através de compra e
venda, uma área de terreno de propriedade dos herdeiros do Sr. Dário Christ, localizado na
Sede do Distrito de Santa Isabel, Município de Domingos Martins.
Art. 2º - O preço de compra e venda do terreno é de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais).
Ast. 3º - O terreno se destina a implantação de Pólo Industrial para instalação da
Fábrica de Conservas e Enlatados e Moagem e Torrelução de Café.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Ant. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 20 de abril di
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FERFTÁRO MIMICHAL DE ORAS E SENIÇOS REINOS
JOUSERTO JOSÉ COMPER
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁRICA
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SANTA ISABEL - DOMINGOS MARTINS — E.S.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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JOUBERTO JOSE COMPER
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
SANTA ISABEL — DOMINGOS MARTINS — ES.
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