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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa diretora, que revoga o artigo 8º e seu
parágrafo único e acrescenta o artigo 8º-a a resolução nº35/2009.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto é legal e constitucional,
pois, tem por objetivo apenas melhorar a interpretação do projeto que versa sobre o
estágio no âmbito desta Casa, determinando que os estagiários podem desempenhar
suas funções por um período máximo de 02 anos.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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