Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 61/2014
EXTINGUE E CRIA CARGOS, JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 98 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 98 -...
I -...
II -...
III -...
IV -...
V – Gerência de Transporte da Saúde;
VI – Gerência de Sistemas de Informação em Saúde.
Art. 2º - Fica inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde a Gerência de Transporte da Saúde e criado o cargo de “Gerente de Transporte
da Saúde” e incluído no Anexo II, de que trata o art. 155, da Lei 1.935/2007, com as
seguintes competências:
I - Dar cumprimento às normas municipais que estabelecem sobre a
utilização, movimentação e guarda dos veículos;
II - Manter registro dos veículos oficiais da frota sob responsabilidade;
III - Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, juntamente com
o Coordenador de Transporte, adotando sistema permanente de verificação da
economicidade de uso dos veículos, conforme os gastos efetuados;
IV - Fiscalizar, inspecionar e zelar pela guarda e conservação dos veículos,
equipamentos e ferramentas;
V - Gerenciar a escala de serviço e a freqüência do pessoal lotado no setor;
VI - Atender e observar as instruções e diretrizes emanadas;
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VII - Controlar a documentação e emplacamento dos veículos, junto com o
Coordenador de Transporte;
VIII - Comunicar a existência de avarias e defeitos;
IX - Gerenciar o atendimento das demandas de transporte, provenientes
dos usuários, das Unidades de Saúde, da regulação (através do transporte sanitário) e da
Secretaria Municipal de Saúde;
X - Gerenciar os contratos relativos à sua área de atuação;
XI - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3º - Fica inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde a Gerência de Sistemas de Informação em Saúde e criado o cargo de “Gerente
de Sistemas de Informação em Saúde” e incluído no Anexo II, de que trata o art. 155, da
Lei 1.935/2007, com as seguintes competências:
I - Configurar, manter e administrar as redes de comunicação de dados,
orientadas para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal Saúde;
II - Prestar cooperação técnica e assessorar na implantação e
implementação de novas versões dos Sistemas de Informação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde;
III - Coordenar, executar e monitorar a alimentação dos sistemas de
informação de acordo com normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
IV - Administrar e manter os Sistemas de Informação em Saúde em
normas operacionais, acessíveis e atualizados;
V - Supervisionar e avaliar os dados que são alimentados nos sistemas,
verificando inconsistências;
VI - Coletar, Processar, Analisar e Transmitir os dados dos sistemas dentro
dos prazos estabelecidos em portaria pelo Ministério da Saúde;
VII - Zelar pela integridade e segurança dos dados institucionais
armazenados;
VIII - Disponibilizar Informações para análises e referencias técnicas;
IX - Dar manutenção, solucionar problemas de produção e orientar os
operadores quanto à utilização do ambiente;
X - Garantir o funcionamento adequado da infra-estrutura tecnológica da
Secretaria de Saúde;
XI - Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
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XII - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º Fica extinto o cargo de Coordenador dos Sistemas de Informação
em Saúde, conforme Lei Municipal nº 2.566/2013, e excluído do Anexo II, de que trata o
art. 155, da Lei 1.935/2007.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 10 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito