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Prefeitura Municipal de Domingos
Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 62/2014
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E ADEQUA O
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 1935/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e acrescida ao quadro de funções gratificadas – Anexo V
da Lei Municipal 1935/2007 - 01(uma) função para a Comissão de Controle, Avaliação e
Auditoria, sob referência FG-1, no valor de R$ 599,80 (quinhentos e noventa e nove reais
e oitenta centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 10 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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