materia nº 63/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 63/2014
ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS
EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
N° 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Anexo I
da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007, na Categoria dos Cargos
Multifuncionais, 2 (dois) cargos de Técnico de Serviços Públicos, Classe D; na Categoria
dos Cargos de Técnicos Especializados, 3 (três) cargos de Técnico em Enfermagem,
Classe E; na Categoria dos Cargos de Nível Superior, 1 (hum) cargo de Assistente Social,
1 (hum) cargo de Psicólogo, 1 (hum) Terapeuta Ocupacional e 2 (dois) Enfermeiros,
todos da Classe F, 1 (hum) Fisioterapeuta, Classe F.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 10 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito