materia nº 15/2004

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Expediente do dia ER SE
(Nuas
Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 22/94 /e00h
PROJETO DE LEIN.º 015 12004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS
MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato e
a título gratuito, os equipamentos constantes da relação desta Lei, integrantes do Patrimônio Público
Municipal.
Ambiente: Sala de Radiologia
01 aparelho de raio X transportável 100 MA 100 KV — patrimônio 12.672
01 aparelho ar condicionado 7.000 BTU's — patrimônio 12.781
01 mesa escrivaninha com gavetas — patrimônio 12.901
01 cadeira estofada fixa — patrimônio 12.867
01 cadeira estofada fixa — patrimônio 12.868
01 cadeira estnfada fixa — patrimônio 12.869
01 armário de aço com 02 portas — patrimônio 12.777
01 aparelho negatoscópio 01 corpo — patrimônio 12.811
Art 2º - À cessão a que se refere o artigo 1º desta Lei se dará entre a Prefeitura Municipal de
Domingos Martins e o Hospital e Matemidade Dr. Arthur Gerhardt.
Ast. 3º - A referida cessão será formalizada através de contrato próprio, onde deverão conter as
clausulas básicas e obrigatórias.
Art. 4º « Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 30 de
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239