materia nº 64/2014

Prefeitura Municipal de Domingos
Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 64/2014
CRIA CARGO E ADEQUA O QUANTITATIVO
DE CARGOS EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N° 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo –
Anexo I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007; na Categoria dos Cargos de
Fiscalização, 1 (hum) cargo de Fiscal de Transportes, Classe D; na Categoria dos Cargos
de Nível Superior: 1 (hum) cargo de Economista, Classe F e 1 (hum) cargo de Arquiteto,
Classe G.
Art. 2º Compete ao Fiscal de Transportes:
I – Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a operação e expansão dos
serviços de transporte público municipal;
II – Propor medidas e ações com vistas a melhoria do Sistema de Transporte
coletivo e/ou individual de passageiros do município;
III – Controlar e Fiscalizar o serviço de táxi do Município;
IV – Executar atividades administrativas correlatas.
Requisitos para investidura do Cargo de Fiscal de Transportes:
I – Ensino Médio Completo;
II – Carteira Nacional de Habilitação na categoria determinada no edital do
concurso público.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 10 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito