Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 65/2014
DISPOE SOBRE A POLÍTICA DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Considerando que a utilização ineficiente de energia elétrica resulta em desperdício de recursos
públicos e ocasiona necessidade de construção de novas usinas, que na maioria das vezes leva a
impactos sócios ambientais negativos, além de que a expansão do sistema elétrico leva à
necessidade de investimentos de recursos públicos no sistema elétrico, recursos esses quase
sempre escassos;
Considerando que a adoção de medidas de conservação de energia representa
importante ação que se traduz por um efetivo aumento na utilização da capacidade do sistema
elétrico e que cria novos valores no cidadão e na sociedade para o uso eficiente de energia;
Considerando que o Decreto Nº 3452-R dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Eficiência
Energética e de Incentivo ao uso de Energias Renováveis – PROENERGIA, visando maior
sustentabilidade, competitividade, inovação e inclusão social.
Art. 1º Esta lei estabelece a Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade do
Município de Domingos Martins visando uso racional dos recursos energéticos.
Art. 2º Esta lei representa o compromisso do Município perante o desafio de viabilizar o
desenvolvimento sustentável do município, utilizando de forma racional a energia, e contribui para
a redução das emissões de gases do efeito estufa - GEE em benefício desta e das futuras gerações.
Art. 3º A Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade deve ser exercida de acordo
com as seguintes diretrizes:
I – Apoiar a pesquisa, o desenvolvimento, divulgação e a promoção do uso de
tecnologias em fontes renováveis de energias e de conservação de energia;
II – Promoção da ecoeficiência por meio de incentivo à adoção e utilização de
tecnologias mais limpas, ao aumento da eficiência energética, à utilização racional de
energia, ao uso de recursos renováveis, à prevenção e controle da
poluição, redução de rejeitos, à recuperação de recursos naturais, reciclagem
de materiais e outras operações com objetivos socioambientais a fim de
contribuir para amenizar os efeitos das mudanças climáticas;
III – Promover à disseminação de informações, a educação, a capacitação e a
conscientização tanto dos servidores públicos, quanto da sociedade em geral,
especialmente no tocante às escolas públicas, sobre a importância do uso
racional dos recursos energéticos e a redução de emissões de gases de efeito
estufa.
IV – Apoiar, promover e divulgar, sempre que possível, o desenvolvimento de
pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e
práticas orientados a eficiência energética.
V – Adotar procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo
Poder Público Municipal, sempre que possível, com base em critérios de
sustentabilidade;
VI – Utilizar instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios e incentivos
tributários, visando a prática sustentável das atividades e o uso racional de energia.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
VII – Disponibilizar recursos financeiros e orçamentários para aplicação em
programas e ações relacionados à eficiência energética no município.
VIII – Buscar parcerias com órgãos públicos e iniciativa privada para promover o uso
racional de energia no âmbito municipal.
IX - Ter por meta uma redução de 20% no consumo energético dos órgãos
públicos num prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 4º São objetivos específicos da Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade do
município:
I – Criar instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, para a promoção dos
objetivos, diretrizes e ações previstas nesta lei;
II – Incentivar iniciativas e projetos, públicos e privados, que favoreçam a
mitigação de emissões de gases de efeito estufa e o desenvolvimento
sustentável;
III – Promover programas e iniciativas de educação e conscientização da
população sobre eficiência energética e sustentabilidade;
IV – Contribuir para mitigação, ou adaptação, aos efeitos adversos das mudanças
climáticas nos diferentes níveis de planejamento municipal;
V – Incentivar o uso das energias limpas;
VI – Apoiar a educação, a pesquisa, o desenvolvimento, a divulgação e a
promoção do uso de tecnologias que utiliza os recursos energéticos com
eficiência;
VII – Incentivar campanhas de educação e conscientização para o uso do
transporte coletivo, estímulo ao uso de veículos não motorizados e a adoção de
transportes que utilizem combustíveis renováveis a fim de minimizar os
impactos causados pela poluição atmosférica, sonora e formação de ilhas de
calor.
Art. 5º São estratégias de promoção da eficiência energética e redução dos impactos
ambientais, as seguintes medidas:
I – Criação de incentivos, por lei, para a geração de energia descentralizada no
Município, a partir de fontes renováveis;
II – Incentivo ao aproveitamento de óleos residuais para a produção de biodiesel e
geração de energia;
III – Promover o incremento e o desenvolvimento do uso de fontes renováveis
de energia, criação e adoção de normativas para a sua implementação e seu
uso, a exemplo da energia solar e energia eólica;
IV – Identificar e fomentar a instalação e o uso de fontes renováveis de energia,
em particular a microgeração, energia solar térmica para aquecimento de água
nas edificações, fotovoltaica e/ou eólica para a geração de eletricidade;
V – Estabelecer como norma critérios para construção e reforma de prédios públicos,
visando promover e implantar tecnologias de aproveitamento de energias renováveis, e
uso racional de água e coleta seletiva de resíduos sólidos;
VI – Promover e divulgar as diversas tecnologias sustentáveis existentes, através dos
meios de comunicação disponíveis;
VII – Criar incentivos financeiros relacionados à eficiência energética e ao uso de
energias renováveis em sistemas de conversão de energia;
VIII – Promover o uso dos melhores padrões de eficiência energética e do uso de
energias renováveis na iluminação pública;
IX – Disseminar nas escolas a importância do uso de fontes alternativas de energias e
medidas para seu uso racional.
Art. 6º Nas construções e reformas de prédios públicos deverá prever o consumo
eficiente e racional de recursos materiais, tais como:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
I – Água;
II – Energia;
III – Matéria prima e resíduos da construção;
IV – Gás e combustíveis.
Parágrafo único. A Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade deverá estimular a
utilização de materiais recicláveis e que minimizem o impacto ao meio ambiente, de insumos com
baixo teor de carbono e de fontes renováveis de energia e da certificação de edificações quanto ao
nível de eficiência energética.
Art. 7º Os projetos de construção de prédios públicos e os habitacionais populares ou de
baixa renda que forem instalados após a entrada em vigor desta Lei deverão prever o uso de
equipamentos de eficiência energética, bem como apresentar conceitos de eficiência energética e
técnicas arquitetônicas e construtivas que:
I – Diminuam a necessidade de iluminação artificial e refrigeração artificial de ar;
II – Utilizem técnicas e materiais construtivos alternativos de baixo custo e;
III – Realizem o reuso de água e o aproveitamento de águas pluviais.
Art. 8º O Poder Público Municipal adotará os seguintes critério para o cumprimento da
Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade:
I – Economia do consumo de bens e serviços;
II – Minimização da geração de resíduos e implementação da coleta seletiva;
III – Adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;
IV – Redução e compensação de emissões;
V – Racionalização do uso de recursos naturais;
VI – Educação para a sustentabilidade.
Art. 9º Constituem estratégias para as edificações, visando à minimização no uso dos
insumos, diminuição dos impactos e em busca da sustentabilidade municipal, as seguintes
medidas:
I – Incentivar medidas de eficiência energética, no uso dos recursos hídricos, ampliação
de áreas verdes e reutilização de subprodutos da construção civil em
projetos de edificações privadas e públicas;
II – Incentivar a utilização de sistemas sustentáveis nas edificações, inclusive durante
os processos de construção, como energia solar, captação de águas de chuva e
reutilização das águas;
III – Incentivar a reutilização de materiais nas obras públicas e privadas.
Art. 10 Para os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – Estabelecer medidas fiscais, financeiras, econômicas e tributárias destinadas a
estimular o desenvolvimento sustentável do município, a redução das emissões de gases
de efeito estufa e a promoção da eficiência energética, a serem estabelecidas em lei
específica;
II - Estimular a criação de linhas de crédito e financiamento por agentes financeiros
públicos e privados.
Art. 11 O Município poderá conceder desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana -IPTU, por um período determinado, a:
I – Edificações novas, que obtiverem nível mínimo B na Etiquetagem Nacional de
Conservação de Energia;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
II – Edificações existentes que obtiverem certificação nível mínimo C na Etiquetagem
Nacional de Conservação de Energia;
III – Edificações que gerem energia através do sistema de compensação de micro e
minigeração conforme a Resolução N° 482/2012 da ANEEL;
IV – Edificações que possuírem sistemas de aquecimento solar de água.
Art. 12 A Prefeitura do Município de Domingos Martins, para fomentar a Política de
Eficiência Energética e Sustentabilidade, poderá conceder incentivos fiscais, por intermédio de lei
específica, observados os limites constitucionais e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, dentro da legislação tributária, poderá criar
mecanismos de estímulos fiscais nas seguintes áreas:
I – Eficiência Energética;
II - Energia renovável;
III – Atividades de mitigação e seqüestro de carbono.
Art. 14 Nas licitações utilizar como critério o selo PROCEL na aquisição e instalação de
produtos e equipamentos, visando maior eficiência energética, assim como recomendações da
ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da ASPE (Agência de Serviços Públicos de Energia
do Estado do Espírito Santo), esta última coordenadora do Programa Estadual de Eficiência
Energética e de Incentivo ao uso de Energias Renováveis - PROENERGIA.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 16 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito