materia nº 66/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 66/2014
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUIDO E
ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Município de Domingos Martins, torna como seu veículo oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos o Diário Oficial dos
Municípios do Espírito Santo – DOM/ES, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do
Estado do Espírito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos integrantes da administração indireta
deste município, tais como: autarquias e fundações.
Art. 2° As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Domingos
Martins, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos
atos administrativos. 
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo deverão
atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-
2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em nova
publicação. 
Art. 5° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por Decreto do Chefe do Executivo no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Art. 78 da Lei Municipal 1078/90.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 16 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito