materia nº 67/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 67/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.7 E ALTERA O ANEXO II
DA LEI N° 1935/2007 DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O item 4.7 do Art. 24 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – ...
4.7 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
4.7.1 Coordenação de Apoio Administrativo
 4.7.2 Gerência de Desenvolvimento de Atividades Turísticas
 Coordenação de Eventos
4.7.3 Gerência de Cultura 
 Coordenação da Casa de Cultura
4.7.4 Gerência da Escola de Música *
Art. 2º O Art. 131 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 131 – ... 
I - Coordenação de Apoio Administrativo;
II - Gerência de Desenvolvimento de Atividades Turísticas;
 Coordenação de Eventos 
III - Gerência de Cultura;
 Coordenação da Casa da Cultura
IV - Gerência da Escola de Música. *
Art. 3º Fica criado e acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.935/2007, de 24
de agosto de 2007, 01 (um) cargo de Gerente da Escola de Música vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo e suprimido o cargo de Diretor da Escola de Música.
Art. 4º Compete à Gerência da Escola de Música a execução das atividades
elencadas no art. 28 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário Municipal. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, §§
e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 16 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito