materia nº 68/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 68/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3.1 E ALTERA O
ANEXO II DA LEI N° 1935/2007 DE 24 DE
AGOSTO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O item 3.1 do Art. 24 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de
agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – ...
3. Órgãos de Natureza Instrumental
3.1 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
3.1.1 Gerência de Recursos Humanos
3.1.2 Gerência de Compras
 Coordenação de Apoio Administrativo *
3.1.3 Gerência de Patrimônio 
3.1.4 Gerência de Serviços Internos
 Coordenação de Apoio administrativo
 Coordenação do Arquivo Público
3.1.5 Gerência de Tecnologia da Informação e
Telecomunicações
Art. 2º O Art. 43 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 – ... 
I - Gerência de Recursos Humanos;
II - Gerência de Compras;
 Coordenação de Apoio administrativo * 
III - Gerência de Patrimônio;
IV - Gerência de Serviços Internos;
 Coordenação de Apoio Administrativo
 Coordenação do Arquivo Público 
V - Gerência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.
Art. 3º Fica criado e acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.935/2007,
de 24 de agosto de 2007, 01 (um) cargo de Coordenador de Apoio Administrativo
vinculado à Gerência de Compras da Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos.
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Art. 4º Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução
das atividades elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário
Municipal. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 16 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito