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materia nº 223/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 223 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaINDICAMOS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE EXIJA A OBRIGATORIEDADE DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA TODOS OS ESTUDANTES DO MUNICIPIO GARANTINDO AOS MESMOS TODOS OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 4.955 DE 21 DE JULHO DE 1994.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-24 Encaminhamento de Indicação — encaminhado via oficio nº 349/2004 - protocolo 7959
2014-10-24 Encaminhamento de Indicação — encaminhado via oficio nº 349/2004 - protocolo 7959
2014-10-07 Lido no Expediente do Dia — Da 17ª Sessão Ordinária. Na conformidade do regimento interno a indicação será encaminhada posteriormente pela Secretaria Geral Administrativa ao destinatário.
2014-09-29 Protocolizado — protocolizado

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 223/2014
Ao Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que exija a obrigatoriedade da
carteira estudantil para todos os estudantes do município garantindo aos mesmos todos os
direitos assegurados pela Lei Estadual nº 4.955, de 21 de julho de 1994.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS (PEQUIÁ)
Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Proponente

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