Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Parcerias
Público-Privadas do Município de Domingos Martins/ES, doravante denominado
PROGRAMA destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias
Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Domingos Martins, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 2º As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei Complementar
constituem contratos de colaboração entre o Município de Domingos Martins e o
particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado
participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento
público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendolhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado
segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados
pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 3º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência e competitividade no cumprimento das missões do MUNICÍPIO
e no emprego dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos
entes privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional, do exercício
do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do MUNICÍPIO;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
V - publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição dos riscos de forma objetiva e de acordo com a capacidade
dos parceiros em gerenciá-los;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos
de parceria;
VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da
parceria;
IX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
X - estímulo à justa competição na prestação de serviços;
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XI - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e
ambiental do MUNICIPIO;
XII - participação popular, mediante consultas públicas.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP
Art. 4º As Parcerias Público-Privadas - PPP serão celebradas pelo
MUNICÍPIO ou por entidade de sua Administração Indireta com ente privado, por meio de
contrato.
Art. 5º Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço
público, precedida ou não da execução de obra pública;
II - a prestação de serviços à Administração Pública ou à comunidade,
precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas do MUNICÍPIO;
III - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração
Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, terminais
municipais e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União, conjugada à
manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão
destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e
financeiros voltados para o uso público em geral;
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
MUNICÍPIO, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de
gerenciamento e gestão;
V - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar
maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor
contraprestação governamental;
VI - outras admitidas em lei.
Art. 6º As áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado
são:
I - educação, cultura, saúde e assistência social;
II - transportes públicos;
III - rodovias, ferrovias, pontes, viadutos e túneis;
IV - terminais de passageiros e plataformas logísticas;
V - saneamento básico;
VI - tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
VII - dutos comuns;
VIII - sistema penitenciário, defesa e justiça;
IX - ciência, pesquisa e tecnologia
X - agronegócios e agroindústria;
XI - energia;
XII - habitação;
XIIII - urbanização e meio ambiente;
XIV - esporte, lazer e turismo;
XV - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
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XVI - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
XVII - incubadora de empresas;
XVIII - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de
pessoas com necessidades especiais;
XIX - irrigação, barragens e adutoras;
XX- comunicações, inclusive telecomunicações;
XXI - pólos e condomínios industriais e/ou empresariais;
XXII - outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 7º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPDM composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
III - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V- Controladoria Interna;
VI – Procurador-Geral do Município.
§ 1º O Presidente do Conselho será designado por ato do Prefeito.
§ 2º As deliberações do CGP-DM serão tomadas por maioria de votos dos
seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3º Os membros do CGP-DM, a que se referem os incisos I a VI deste
artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos
especialmente designados por ato do Prefeito.
§ 4º Participarão das reuniões do CGP-DM, na condição de membro
eventual, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem
interesse direto em determinado projeto de parceria público-privada, em razão de vínculo
temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 5º O CGP-DM terá regimento próprio, aprovado por decreto.
§ 6º A participação dos membros do CGP-DM não será remunerada, sem
prejuízo das parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a
atribuir competências para cada membro do Conselho Gestor.
Art. 8º Caberá ao CGP-DM, na forma estabelecida em seu regimento:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa;
II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos
projetos de Parcerias Público-Privadas;
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III - aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos
editais, na forma do artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04;
IV - criar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo
acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
V - criar uma comissão especial que ficará responsável pelo
acompanhamento da execução do contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômicofinanceiro;
VI - efetuar a avaliação geral do Programa, sem prejuízo do
acompanhamento individual de cada projeto;
VII - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias
Público-Privadas - FGP-DM como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria público-privada;
VIII - propor procedimentos para contratação de parceria público-privada,
sempre juízo para a responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em lei;
IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo as atas de
suas reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública
de transmissão de dados;
X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XI - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de
competência;
XII - remeter à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório detalhado
das atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias PúblicoPrivadas;
XIII - submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta
pública, conforme regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas
serão responsáveis em aprovar, em cada caso, seus respectivos editais, após prévia
manifestação da Procuradoria Municipal.
Art. 9º O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado em
celebrar o contrato de parceria, encaminhará o projeto à apreciação do CGP-DM,
observado as condições do regulamento.
Art. 10 Os projetos aprovados pelo CGP-DM serão submetidos à
apreciação do Prefeito, que editará decreto, dando-lhes publicidade.
Art. 11 Os projetos a serem implementados através de Parcerias PúblicoPrivadas no Município, na sua elaboração, deverão levar em conta os impactos
ambientais que vierem a causar, sempre que o objeto do contrato o exigir.
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE PPP
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Art. 12 Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em nível
de execução programática, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, a Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.
§ 1º A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas fica
subordinada hierarquicamente ao Secretário de Planejamento.
Art. 13 A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas terá as
seguintes atribuições:
I - assessorar o CGP-DM;
II - disseminar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de
Parcerias Público-Privadas;
III - acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua
execução, junto aos órgãos e entidades interessados;
IV - articular com unidades congêneres em âmbito estadual, nacional e
internacional;
V - fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e
VI - outras ações correlatas.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIAS
Art. 14 A contratação de Parcerias Público-Privadas será precedida de
licitação na modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório
condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico,
que demonstre:
I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor
de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos;
III - as metas e os resultados a serem atingidos, bem como a indicação
dos critérios de avaliação e desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em
função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do
ente privado em termos qualitativos e/ou quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
V - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo
contratado, explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno;
VI - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no
artigo10 da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 15 Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de
consórcio de empresas, de modo a se alcançar o capital mínimo exigido no respectivo
edital, independentemente da proporção individual prevista na constituição do
mencionado consórcio.
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Art. 16 O edital deverá prever a possibilidade de saneamento de fases, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado
no instrumento convocatório.
Art. 17 O edital deverá exigir a qualidade do serviço prestado, por meio de
análise de desempenho.
Parágrafo único. O edital poderá exigir a implantação, pelo contratado,
parceiro privado, de uma Central Única de Atendimento ao Usuário, nos casos de
prestação de serviços públicos, e o envio de relatório mensal relativo às demandas dos
usuários com índice de efetividade do atendimento ao órgão ou entidade da
Administração Pública envolvida e responsável pela fiscalização.
Art. 18 Antes da celebração do contrato deverá ser constituída Sociedade
de Propósito Específica, incumbida de implantar e gerir o objeto da Parceria, nos termos
estabelecidos pelo artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 19 As cláusulas dos contratos de Parcerias Público-Privadas atenderão
ao disposto no artigo 23 da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, no que couber, devendo
também prever:
I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco)
anos, incluindo eventual prorrogação;
II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado
em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à
gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;
III - a repartição dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso
fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos
serviços;
VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro
público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento
da garantia;
VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro
privado;
VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução
suficiente se compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§
3º e 5º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21.6. 1993 e, no que se refere às concessões
patrocinadas, o disposto no inciso XV do artigo18 da Lei nº 8.987/95;
IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos
econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro
público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as
irregularidades eventualmente detectadas.
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Art. 20 São obrigações do contratado nas Parcerias Público-Privadas,
dentre outras:
I - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de
capacidade técnica, econômica e financeira exigidos para a contratação;
II - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público,
com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos
no instrumento contratual;
III - a submissão dos resultados a controle estatal permanente;
IV - a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos caso expressos
previstos no contrato e no edital de licitação;
V - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público,
permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes
ao contrato, inclusive dos registros contábeis da Sociedade de Propósito Específicos;
VI - a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando
previstas no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que
será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Art. 21 O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o pagamento,
pelo parceiro privado, de encargos de fiscalização em favor do parceiro público, sem
prejuízo da taxa de regulação devida à agência reguladora correspondente, usando for o
caso.
Parágrafo único. O valor dos encargos de fiscalização de que trata o
“caput” será definido no edital e no respectivo contrato, assim como seu reajuste e modo
de pagamento, observadas as peculiaridades de cada projeto.
CAPÍTULO VI
DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 22 A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de
Parcerias Público-Privadas poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração
Indireta Municipal;
III - cessão de créditos não tributários;
IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
VII - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros
bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação
aplicável;
IX - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em lei.
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§ 1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu
desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se
dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver
disponível para utilização.
§ 2º A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado
contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar
integralmente com sua remuneração.
§ 3º A contraprestação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser
vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria
público privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída
isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 23 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública
em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas com:
I - vinculação de recursos do Município, observado o disposto no inciso IV
do artigo 167 da Constituição Federal;
II - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-DM;
III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de
crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos;
V - garantia fidejussória;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 24 É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita
por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel,
no Cartório de Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado exclusivamente à
garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
Seção II
Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Art. 25 Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas –
FGP-DM, de natureza privada, a fim de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias
assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei
Complementar.
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Art. 26 Fica autorizada a integralização do FGP-DM com recursos:
I - de outros recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais;
II - de rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações
financeiras do Fundo;
III- de operações de crédito internas e externas;
IV - de doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao
Fundo;
V- provenientes da União;
VI- de outros fundos municipais, desde que as leis que os regulamente
assim emitam;
VII- de outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 27 Serão beneficiárias do FGP-DM as empresas parceiras definidas e
habilitadas nos termos da lei.
§ 1º Caberá ao CGP-DM deliberar sobre a gestão e alienação de bens e
direitos do FGP-DM, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
§ 2º As condições para concessão de garantias pelo FGP-DM, as
modalidades e utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas
em regulamento.
§ 3º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP-DM poderão
ser objetos de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas,
observadas a legislação vigente no País.
§ 4º O estatuto e o regulamento do FGP-DM serão aprovados pelo CGPDM.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 Em caso de modificação da estrutura organizacional da
Administração, a Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das
autoridades mencionadas nesta Lei Complementar, desde que não implique aumento de
despesa.
Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 17 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito