materia nº 71/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 71/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1.632/2003, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS
MARTINS - APAE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º O Parágrafo Único da Lei Municipal Nº 1.632/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica assegurado o repasse financeiro, em cota única, no
valor de R$ 34.069,63 (trinta e quatro mil, sessenta e nove reais e sessenta e três
centavos), para manutenção das atividades com pessoal e material de consumo.”
Art. 2º Os recurso financeiros são oriundos do FEAS - Fundo Estadual de
Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 23 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito