materia nº 72/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 72/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E MORADORES DE ALTO
PARAJU – AMALPAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Agricultores e Moradores de Alto
Paraju – AMALPAR para construir a ampliar a infra-estrutura básica, com o objetivo de
proteger os equipamentos e ferramentas, de uso da Associação, das intempéries.
Art. 2º O valor do Convênio, de que trata o art. 1º desta Lei, é de R$
20.000,00 (vinte mil reais), que será desembolsado em consonância com o cronograma
financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º O Convênio estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais
requisitos necessários à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 23 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito