materia nº 91/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2014 
RELATÓRIO: Trata-se de Veto do Poder Executivo pertinente ao Projeto de Lei
Complementar nº04/2014, que altera a redação dos incisos II, §2º do art.265 da Lei
Complementar nº25, de 30 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O veto do Poder Executivo tem por
fundamento a competência privativa do Poder Executivo em propor matérias que
alterem o Plano Diretor Municipal - PDM, além da necessidade de que as alterações
pretendidas devem ser avaliadas pelo Conselho do PDM e também por uma audiência
pública. 
Entendo que no presente caso o veto deve ser rejeitado, tendo em vista que a
ilegalidade do projeto é flagrante, pois, a participação de vereadores é proibida em
qualquer conselho municipal, assim, o que se pretende é apenas corrigir tal ilicitude,
sendo desnecessária a oitiva do Conselho do PDM, bem como de realização de
Audiência Pública.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar pela rejeição do veto. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator