materia nº 92/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2014 
RELATÓRIO: Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº05/2014,
que altera redação do inciso v art. 29 e do art. 33 e revoga art. 35 da lei municipal n°
1.238, de 14 de setembro de 1992. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O veto do Poder Executivo tem por
fundamento a competência privativa do Poder Executivo em propor matérias que
alterem o Plano Diretor Municipal - PDM, além da necessidade de que as alterações
pretendidas devem ser avaliadas pelo Conselho do PDM e também por uma audiência
pública. 
Entendo que as fundamentações do veto estão corretas, por tais razões, acolho as
mesmas, pois, a competência para legislar sobre a matéria é do Poder Executivo e não
do Legislativo, estando configurado o vício de iniciativa, além da imprescindível
participação popular. 
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do veto. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator