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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito
adicional especial.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A abertura de crédito adicional especial
encontra-se previsto no art.43 e seus parágrafos da Lei 4.320/64, estando o projeto devidamente
respaldado sob o aspecto legal e constitucional.
Quanto ao objeto, verifico que o crédito a ser aberto será utilizado para compra de medicamentos
que foram objetos de sentença judicial. Por tais razão, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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