texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2014
RELATÓRIO: Institui a instrução normativa SCLCS – sistema de compras, licitações,
contratos e serviços n.º 02/2014 que disciplina e normatiza os procedimentos relativos
à elaboração, acompanhamento e controle na execução dos contratos entre a Câmara
municipal e terceiros.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A administração pública deve primar
pelo estabelecimento de rotinas nas suas ações, de forma que a transparência de seus
atos possibilite aos órgãos de controle uma fiscalização plena e eficaz.
Diante da recomendação do Tribunal de Contas para que todos os entes públicos estabeleçam
suas rotinas e procedimentos em várias áreas e setores de sua estatura administrativa, profiro
voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
open original →