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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2014
RELATÓRIO: Projeto de Resolução da Mesa Diretora que Institui a Instrução
Normativa SCLCS – Sistema de Compras, Licitações, Contratos e serviços n° 03/2014
que dispões sobre as rotinas e procedimentos de controle a serem observados na
geração de gasto através de compras e contratações de obras ou serviços, com ou sem
processo licitatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A administração pública deve primar
pelo estabelecimento de rotinas nas suas ações, de forma que a transparência de seus
atos possibilite aos órgãos de controle uma fiscalização plena e eficaz.
Diante da recomendação do Tribunal de Contas para que todos os entes públicos estabeleçam
suas rotinas e procedimentos em várias áreas e setores de sua estatura administrativa, profiro
voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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