materia nº 97/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria e extingue
cargos na Secretaria de Saúde. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo possui
competência privativa para legislar sobre os servidores públicos que compõem seu
quadro funcional, podendo cria e extinguir cargos, conforme a sua necessidade. No
presente caso, encontra-se plenamente justificada a criação de dois cargos Gerente de
Transporte da Saúde e Gerente de Sistema de Informação a Saúde , bem como a
extinção do cargo de Coordenador de Sistemas de Informação a Saúde, ante as
necessidades apresentadas pela Secretaria de Saúde, cujas demandas crescem
periodicamente.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto. 
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator