materia nº 98/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2014
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a criação de função gratificada. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo possui
competência privativa para legislar sobre os servidores públicos que compõem seu
quadro funcional. No presente caso, encontra-se plenamente justificada a criaçao da
função gratificada, tendo em vista que restou comprovado que o servidor que receberá
a gratificação realmente exerce um trabalho além das atribuições típicas de seu cargo. 
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto. 
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator