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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 63/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera o quantitativo
de cargos efetivos do anexo I da Lei Municipal 1.934/2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo possui
competência privativa para legislar sobre os servidores públicos que compõem seu
quadro funcional, podendo criar e extinguir cargos, conforme a sua necessidade.
No presente caso, encontra-se plenamente justificada a criação dos cargos, ante as
necessidades apresentadas pela Secretaria de Saúde, uma vez que o setor pertinmente
a saúde mental terá que se adequar a novas normas estabelecidas pelo Estado.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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