materia nº 19/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 63/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera o quantitativo de
cargos efetivos do anexo I da Lei Municipal 1.934/2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O município possui recursos financeiros e
orçamentários para suprir as despesas que serão advindas com a implementação do Projeto,
inexistindo, portanto, qualquer ofensa as normas pertinetes a contabilidade pública,
respeitados os limites legais e constitucionais pertinentes ao gasto com o custeio de
pessoal.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto. 
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2014.
 NELSON LUIS MAYER
Secretário
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente