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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 74/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala
Lei Municipal nº 2.580, de 11 de dezembro de 2013, passa a incorporar as alterações
constantes desta Lei:
Art. 2º. Ficam incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2014-
2017, conforme disposto:
Programa: 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.176 Realização da Reforma Administrativa
Produto da Ação: -Propiciar ao executivo municipal, condições
de promover a reforma e reestruturação administrativa do
município.
Classificação Funcional
Programática
060001.0412200052.176
Valor: R$ 50.000,00
Programa: 0033 GESTÃO AMBIENTAL
Ação: 2.177 Manutenção do Canil Municipal
Produto da Ação: -Promover ações que visem controlar a
população canina e felina que se encontre em situação
vulnerável e de abandono no município.
Classificação Funcional
Programática
150001.1854100332.177
Valor: R$ 20.000,00
Programa: 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.061 Manutenção dos Conselhos Municipais
Produto da Ação: -Dar condições aos conselhos municipais de
promoverem o controle social dos gastos públicos.
Classificação Funcional
Programática
110001.0812200052.061
Valor: R$ 2.000,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Art. 3º Ficam alteradas as descrições das ações previstas no Plano
Plurianual de 2014-2017, conforme disposto:
DE:
Ação: 2.155 Manutenção dos programas de apoio a
pessoa com deficiência e a pessoa idosa
Produto da Ação: -População assistida
PARA:
Ação: 2.155 Manutenção dos programas de apoio a
pessoa com deficiência
Produto da Ação: -População assistida
DE:
Ação: 2.156 Apoio Financeiro a Sou Feliz
Produto da Ação: -População assistida
PARA:
Ação: 2.156 Apoio Financeiro a Entidades de
Assistência a Pessoa Idosa
Produto da Ação: -População assistida
DE:
Ação: 2.157 Apoio Financeiro para custeio das
atividades das APAEs
Produto da
Ação:
-População assistida
PARA:
Ação: 2.157 Apoio Financeiro para entidades de
assistência à pessoa com deficiência
Produto da Ação: -População assistida
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 29 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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