materia nº 76/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 76/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GOIABEIRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de
Cooperação Financeira com a Associação Comunitária de Goiabeiras para edificar a
infra-estrutura básica, com o objetivo de abrigar os equipamentos de beneficiamento de
café: lavador, descascador, desmucilador, purificador de água e pila.
Art. 2º O valor do Convênio, de que trata o art. 1º desta Lei, é de R$
9.000,00 (nove mil reais), que será desembolsado em consonância com o cronograma
financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º O Convênio estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais
requisitos necessários à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 25 de setembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito