materia nº 25/2004

Expediente do dia
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Câmara Municipst de Dom rtins
Protocoli sob,
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 03 de setembro de 2004.
Mensagem n.º 025/2004
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenha a honra de levar ao conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe sobre a alteração do art. 2º, incisos Il, Ville 8 3º do art. 12, art. 34 e seu
parágrafo único, art. 36, art. 37 e seus parágratos, art. 38, 8 1º e 2º an. 39, an. 40, ad,
43, an. 44, incisos |, Il e IH do art. 47, ar. 48, incisos Il e UU do art. 50, parágrafo único do
art. 61, art. 62 e seu parágrafo único, art. 74, art. 75 e acréscimos, alíneas “a” e "b” do
inciso t do art. 47, an. 47A e seus incisos | e II, 85 1º e 2º do art. 75 e 76 e seu parágrafo
único, todos da Lei Municipal n.º 1.601, de 21 de junho de 2002, e dá outras providências.
Com efeito, cumpre-nos observar que o estudo sobre a viabilidade de se proceder a
alteração da redação dos dispositivos supracitados foi proposto pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
Desta feita, e tendo em vista o fato de que o Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal tem o mérito de adequar a Lei Municipal n.º 1.601/02, que
regulomenta o Instituto Municipal de Previdência Social — IPASDM, a legislação federal e
também a Emenda Constitucional n.º 41/04, submeto a apreciação desta Colendo Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que segue anexo.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre
Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pavtado as relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
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