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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que Institui o “Diploma
Mulher Martinense Referência Social.”
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Diploma tem por objetivo
homenagear mulheres que se destacam no município pelo trabalho social, cultural e
esportivo.
O Poder Legislativo possui competência para criar títulos e honrarias oficiais, com o
objetivo de homenagear formalmente cidadãos que se destacam na sociedade em
diversos setores.
Assim, ante a legalidade do projeto profiro voto favorável ao mesmo.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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