| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS QUANTO A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2014, “BOLSA ATLETA”, COM BASE EM SEU ARTIGO 2º, QUE ESPECIFICA: ART. 2º COMPETE AO PROGRAMA BOLSA-ATLETA CONCEDER AOS ATLETAS AMADORES MARTINENSES INCENTIVOS EM DINHEIRO, CUJOS VALORES SERÃO FIXADOS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI. PARA TANTO, ALERTANDO QUE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, DEU-SE EM 25 DE ABRIL DO PRESENTE ANO. |
| native_id | 5853 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-05 | Resposta do Poder Executivo | — | Recebido por meio do OFICIO Nº 794/2014/PMDM/SECGAB. |
| 2014-11-03 | Encaminhamento de Indicação | — | Encaminhado por meio do Ofício nº 357/2014/CMDM - ES. |
| 2014-10-28 | Aprovado por unanimidade | — | Na 18ª Sessão Ordinária. O Requerimento será encaminhado para as providências competentes |
| 2014-10-28 | Lido no Expediente do Dia | — | Da 18ª Sessão Ordinária encaminhado para votação na Ordem do Dia. |
| 2014-10-07 | Protocolizado | — | protocolizado |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-07-05T16:29:34.352236-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br REQUERIMENTO Nº 26/2014 AUTORIA: Ivan Luiz Paganini DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA REQUEIRO ao Executivo Municipal providências quanto a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº 2.607/2014, “Bolsa Atleta”, com base em seu artigo 2º, que especifica: “Art. 2º. Compete ao programa bolsa-atleta conceder aos atletas amadores martinenses incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados através de projeto de lei a ser regulamentado pelo poder executivo municipal em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.” Para tanto, alertando que a publicação da presente lei, deu-se em 25 de abril do presente ano. Sala das Sessões, 6 de outubro de 2014. IVAN LUIZ PAGANINI Vereador