Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Institui a Instrução Normativa SGA – Sistema
Geral de Administração nº 004/2014 que dispõe
sobre normas e procedimentos referente ao uso,
guarda, conservação e manutenção dos veículos
do Poder Legislativo do Município de Domingos
Martins – ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SGA – Sistema Geral de
Administração nº. 004/2014, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
normas e procedimentos referente ao uso, guarda, conservação e manutenção dos veículos do
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins – ES.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Geral Administrativa, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2014 SGA – SISTEMA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO
VERSÃO: 01
DATA DE APROVAÇÃO:
ATO DE APROVAÇÃO: Resolução N.º
UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Transporte.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. A presente Instrução Normativa – IN, dispõe sobre a necessidade de disciplinar os
procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação e manutenção da frota de veículos,
incluindo política disciplinar para os condutores e os procedimentos gerais para apresentação de
defesa prévia, recurso e cobrança de multas de trânsito incidentes sobre os veículos do Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins – ES.
Parágrafo único. O serviço de transporte, está vinculado ao Sistema da Secretaria Geral de
Administração, que é responsável pelo controle de uso, guarda, conservação, manutenção e
abastecimento de veículos.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange a Unidade de Operação de Gestão Pública II e a
Presidência.
CAPÍTULO III
BASE LEGAL
Art. 3º. A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação: Lei Federal
n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei
Municipal nº 2.169, de 16 de abril de 2009.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS.
Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Controle de seguro consiste no acompanhamento dos prazos de vencimento dos contratos de
apólice de seguros;
II- Veículos oficiais são aqueles de propriedade do Poder Legislativo do Município de Domingos
Martins – ES;
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III- Usuário: Servidores e Vereadores que efetuem deslocamento que possam ser comprovados
em objeto de ordem de serviço ou atos administrativos;
IV- Condutor: O ocupante do cargo de motorista oficial, ou servidores e vereadores habilitados,
devidamente autorizados por atos administrativos pelo gestor do Poder Legislativo Municipal;
V- Sinistro – a ocorrência de prejuízo ou dano (incêndio, acidente, furto, roubo, pane) em veículo
oficial;
VI- Manutenção é o conjunto de ações preventivas, corretivas ou tarefas técnicas para manterem
os veículos em condições adequadas de uso;
VII- Unidade de transporte é aquela responsável pela observância e aplicabilidade destes
conceitos, organização e planejamento de demandas de uso dos veículos oficiais do Poder
Legislativo.
VIII- Processo Administrativo é o ato contendo todos os documentos gerados no período de
apuração de qualquer situação decorrente da utilização de veículos, para fins de documentação
e/ou apuração das responsabilidades.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsabilidades do Presidente da Câmara Municipal:
I – deliberar sobre o uso da frota de acordo com a demanda;
II – definir os critérios e cronogramas omissos nesta Instrução normativa;
III – zelar para que os veículos oficiais do Poder Legislativo sejam usados sempre para fins e
objetivos de interesse público, constituindo exceção à regra em situações de emergências para
prestar socorro.
Art. 6º. São responsabilidades da Secretaria Geral de Administração:
I – Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada,
orientando a unidade executora e supervisionando suas aplicações;
II – Promover discussões técnicas com a unidade executora e com a Unidade responsável pela
coordenação do controle interno, para definir rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos
de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
III – Cumprir e fazer cumprir fielmente as determinações desta IN, em especial quanto aos
procedimentos de Controle interno e na padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações;
IV- Manter cópias das CNHs e controle do vencimento das mesmas de todos motoristas oficiais;
V – Manter as fichas de controle de veículos contemplando todas as informações necessárias ao
acompanhamento das condições mecânicas, com registro das revisões preventivas, corretivas e
equipamentos obrigatórios;
VI - Manter o controle de veículos, por meio de planilhas que registram abastecimento,
quilometragem percorridas a cada movimentação, locais e datas do deslocamentos, com
assinaturas dos condutores responsáveis pela referida condução (Modelos anexos à esta IN);
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VII – Encaminhar ao Gabinete da Presidência até 31 de janeiro de cada exercício, relatório anual
das condições gerais de cada veículo, referente ao exercício anterior;
VIII- Definir escalas dos motoristas;
XI – Providenciar renovação do licenciamento, apólices de seguro e seguro obrigatório dos
veículos;
XII - Elaborar fluxograma dos procedimentos e atividades a serem adotados;
Art. 7º. São responsabilidades do Condutor:
I – Conduzir defensivamente o veículo, obedecendo as suas características técnicas, observando
rigorosamente as instruções contidas no manual do fabricante;
II – Exigir que os passageiros usem o cinto de segurança;
III – Dirigir de acordo com o código nacional de trânsito sendo responsabilizado pelas infrações
por ventura cometidas;
IV – Comunicar de imediato à Secretária Geral Administrativa os casos de falta de equipamentos
e assessórios obrigatórios, sinistro ou qualquer outra situação que seja necessário o acionamento
da seguradora de veículos ou de manutenções;
V – Cumprir a rota da ordem de saída e registrar todos os estabelecidos no mapa de saída dos
veículos, não deixando de assinar como o responsável pela condução realizada;
VI - Guardar os veículos em garagem apropriada ou, na inexistência deste local, que o veículo
esteja em local seguro e resguardado de furto ou roubo.
VII- Responsabilizar-se pelas infrações decorrentes e de atos praticados por ele na direção do
veículo, nos termos do Código Nacional de Trânsito, garantindo o direito de ampla defesa ao
contraditório.
VIII – O motorista deve prestar contas mensalmente, com o fechamento do Controle de
Abastecimento e do Diário de Bordo, que será arquivado pelo responsável pela Unidade de
transporte.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º. As aquisições de veículos, combustíveis, pneus, contratação de serviços de manutenção e
outros para conservação e manutenção dos veículos serão realizados pela Secretaria Geral
administrativa, de acordo com a Lei 8.666/93 e com normas e procedimentos estabelecidos nas
INs de compras, licitações e contratos.
Art. 9º. A renovação da frota de veículos poderá ser efetivada periodicamente em razão dos
custos decorrentes do uso prolongado, desgaste prematuro, manutenção onerosa ou da
obsolescência decorrentes dos avanços tecnológicos, baseados em estudos e com provações de
custos e benefícios.
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Art. 10º. A solicitação para utilização do veículo deverá, informando o motivo, ser realizada
mediante memorandos ao Presidente do Poder legislativo que despachará para providências à
Secretaria Geral Administrativa.
Art.11. O Poder Legislativo não se responsabilizará por multas de trânsito pelas infrações dos
condutores.
§1º Caso o condutor se recusar a pagar a multa, após utilizarem de toda garantias e princípios do
contraditório e da ampla defesa que lhe são cabíveis, o Poder Legislativo quitará a mesma e o
processo será encaminhado à consultoria jurídica da Câmara Municipal para adotar as
providências cabíveis.
§2º Quitando o Poder Legislativo a multa, a Secretaria de serviços contábeis encaminhará o
processo à Secretaria geral administrativa para providências de encaminhamentos, com parecer
do Jurídico, para o RH, que providenciará o desconto em folha de pagamento.
Art.12. Em caso de colisão, atropelamento ou qualquer outro acidente com o veículo oficial do
Poder legislativo, caso o condutor tenha condições físicas e de saúde, deverá permanecer no local
do acidente até a realização da perícia, bem como comunicar à Secretaria Geral Administrativa
sobre o sinistro e solicitar o comparecimento policial para lavrar o Boletim de ocorrência.
Art. 13 Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela
responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor do veículo da Câmara, este responderá pelo dano
causado, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente, independentemente da
responsabilidade administrativa, e, se for o caso, penal.
§1º Os encarregados pelo inquérito administrativo atuarão em consonância com a autoridade
policial incumbida de apurar as causas do acidente, visando o intercambio de informações.
§2º Se o condutor envolvido no sinistro não mais integrar o quadro de servidores do Poder
Legislativo Municipal, as providencias para regularizar a situação serão adotadas pelo poder
legislativo municipal, com ação regressiva contra o ex-servidor no prazo de 30 (trinta)dias.
§3º Se o condutor se recusar a efetuar o ressarcimento, o processo será encaminhado a
consultoria jurídica para as providências cabíveis.
Art. 14. Em caso de roubo ou furto do veiculo oficial do poder legislativo, o condutor deverá
imediatamente comunicar a autoridade policial visando gerar boletim de ocorrência e em seguida
à chefia imediata.
Parágrafo único. Todo roubo ou furto de veículo oficial será motivado de competente
procedimento disciplinar, visando apurar causas, efeitos e responsabilidades, sem prejuízos das
demais previstas em lei.
Art.15. Para todos casos em que seja necessário o acionamento da companhia de seguro, o
contato será feito pela secretária geral de administração.
CAPITULO VII
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 16. Os servidores designados e exercerem atividades relacionadas nesta IN deverão
obedecer as ordens da Secretária geral administrativa, do Presidente da Câmara Municipal, bem
como, as determinações desta IN e demais dispositivos legais.
Parágrafo único. Cópia desta IN aos condutores oficiais, via memorando, dando ciência aos
mesmos e também os condutores eventuais que possam existir na forma desta IN, sendo estes
eventuais, responsáveis solidariamente com o Presidente do legislativo.
Art.17. O não cumprimento do preceituado nesta IN pelos Motoristas/condutores e servidores
públicos, em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 18. Integram-se a esta Instrução Normativa os seguintes anexos.
I- Registro de Diário de Bordo dos Veículos;
II- Controle de abastecimento;
III- Registro de ocorrências.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições a ela contrárias.
Domingos Martins, 21 de outubro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
PAULO SÉRGIO REETZ
Secretário Geral de Controle Interno
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ANEXO I
DIÁRIO DE BORDO
PLACA: OYD 0888 MODELO: GRAND SIENA RESPONSÁVEL: JOHMNY E JONAS
SAÍDA CHEGADA MARCADOR COMBUSTÍVEL: ALCOOL / GASOLINA MÊS: 09/2014
DIA HORA DIA HORA SAÍDA CHEGADA ROTEIRO ATIVIDADE CONDUTOR
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ANEXO II
Veículo: Grand Siena Controle de abastecimento Setembro de 2014.
Placa: OYD 0888 Combustível: Gasolina ou Etanol
Data Hora Quilometragem Quantidade Valor Fornecedor Condutor
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
POSTO SERRA VERDE
JOHMNY LEVY DITTRICH GEIK JONAS CLAUDIO SIMOES
Motorista Supervisor de Manutenção e Transportes
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ANEXO III
REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
VEÍCULO: Grand Siena PLACA: OYD 0888 MÊS: Outubro
DATA OCORRÊNCIAS MOTORISTA ASSINATURA
DATA: ____/____/____ CHEFIA IMEDIATA:_____________________________
OBSERVAÇÕES:
Não é permitido rasuras.
Colocar qualquer ocorrência eventual ou outros procedimentos efetuados no veículo.
G: Gasolina