Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Institui a Instrução Normativa SGA – Sistema
Geral de Administração nº 005/2014 que dispõe
sobre atribuições, rotinas e procedimentos para a
Unidade Advocatícia, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins -
ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SGA – Sistema Geral de
Administração nº. 005/2014, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
atribuições, rotinas e procedimentos para a Unidade Advocatícia, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Domingos Martins - ES.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Geral Administrativa, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2014 SGA – SISTEMA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO
VERSÃO: 01
DATA DE APROVAÇÃO:
ATO DE APROVAÇÃO: RESOLUÇÃO N.º
UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade Advocatícia Legislativa.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Sem prejuízo das atribuições estabelecidas em leis vigentes, o Sistema de Controle
Interno institui sobre as rotinas e os procedimentos da Unidade jurídica, na prática de suas
atividades de Advocacia da Câmara Municipal de Domingos Martins- ES.
Parágrafo único. O serviço de Advocacia está vinculado ao Sistema da Secretaria Geral de
Administração.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. A presente Instrução Normativa abrange a Unidade Jurídica/Advogado Legislativo, do
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins – ES.
CAPÍTULO III
BASE LEGAL
Art. 3º. Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base para a presente
Instrução Normativa são: Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril de 2009 (Dispõe sobre Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e Reestrutura a Câmara Municipal de
Domingos Martins- ES e dá outras providencias); Lei Municipal nº. 2643/2014 (Dispõe sobre
alterações e supressões na Lei Municipal nº. 2.169 /2009). Lei Federal nº
9.784/1.999(Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal); Lei Federal 8.906/94 (Código de Ética Disciplina da OAB) e demais Leis vigentes no
País.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS
Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I – Processo: uma sequência de atos que visam a produzir um resultado e, no contexto jurídico,
estão previstos em Leis ou em outros dispositivos vigentes;
II – Processo Administrativo: uma série de atos, lógica e juridicamente concatenados, dispostos
com o propósito de ensejar a manifestação de vontade da Administração;
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III – Processo Administrativo Disciplinar: O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração, praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida.
IV – Processo Judicial: é uma série de eventos pré-determinados e ordenados em Lei que permite
ao cidadão ou ao Estado requerer a tutela jurisdicional de um direito qualquer;
V - Unidades Responsáveis: Secretaria geral Administrativa e Gabinete da Presidência.
V – Unidade Executora: Unidade Advocatícia Legislativa.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º. É de competência da Unidade Responsável
I - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II - Orientar as demais Unidades Executoras a supervisionar sua aplicação;
III - Promover discussões técnicas com as demais Unidades Executoras e com a Unidade de
Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle
que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV - Elaborar fluxograma dos procedimentos e atividades a serem adotados;
V - Fornecer informações geradas aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 6º. Da Unidade Executora
1. Quanto ao cumprimento da Instrução Normativa
I - Atender às solicitações da Unidade Responsável pela Instrução Normativa,
quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
II - Alertar a Unidade Responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente,
o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos servidores da Unidade, zelando pelo
fiel cumprimento da mesma;
IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial
quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações;
2. Quanto as Atribuições do Cargo
I- Assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses;
II- Elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica;
III- Manutenção e acompanhamento da legislação Federal, Estadual e Municipal; estudar, redigir
e minutar termos de compromisso, responsabilidade, contratos e convênios;
IV- Representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial;
V- Dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar
atos judiciais e todas as demais tarefas afins;
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VI- Prestar assessoria e consultoria jurídica às Secretarias e demais Unidades;
VII- Prestar assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da
Câmara Municipal;
VIII- Ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.
3. Quanto ao Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os advogados responsáveis pelo setor jurídico da Câmara Municipal de Domingos Martins
deverão cumprir fielmente código de ética de sua classe, sob pena de penalidade e sanções
prevista em Lei, bem como, Deverá estar em dias com anuidades do respectivo conselho.
Art. 7º. Da Unidade Coordenadoria do Controle Interno
I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que
tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
II- Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle, através da atividade de auditoria interna,
propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles;
III- Elaborar check-list de controle.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º - O processo administrativo pode iniciar de ofício ou a pedido de interessado. Tal
documento de solicitação de abertura de processo administrativo, bem como, qualquer
documento anexo deverá ser entregue e protocolado, na unidade de protocolo, que o
encaminhará para a Advocacia Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 9º - A solicitação de instauração de processo administrativo deverá ser formulada por escrito
e conter os seguintes dados:
I - Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - Identificação do interessado ou de quem o represente;
III - Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - Data e assinatura do requerente.
§1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo a
Advocacia Legislativa, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§2º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos
idênticos, poderão ser formulados em um único ofício, salvo preceito legal em contrário.
Art. 10º. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais
ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante aos direitos e interesses coletivos;
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IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses
comuns.
Art. 11. Ao receber pedido de abertura de processo administrativo da Unidade de Protocolo a
Advocacia Legislativa deverá dar ciência ao Presidente da Câmara para que este nomeie uma
Comissão de Processo Administrativo, que será responsável pela condução do processo
administrativo.
Art. 12. A Comissão será composta por 3 (três) servidores estáveis, designados pelo Presidente
do Legislativo, que indicará dentre eles, o seu presidente e um secretário.
Art. 13. A portaria de instauração deverá ser publicada no mural ou jornal oficial que abrange o
órgão que jurisdiciona a Unidade de lotação dos servidores envolvidos.
Art. 14. Os trabalhos da comissão somente poderão ser iniciados a partir da data de publicação
da portaria designadora da respectiva comissão, sob pena de nulidade dos atos praticados antes
desse evento.
Art. 15. É impedido de atuar como membro da Comissão de Processo Administrativo o servidor
ou autoridade que:
I - Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais
situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro.
Art. 16. Após a devida nomeação da Comissão de Processo Administrativo a Advocacia
Legislativa encaminhará os autos à Comissão para que seja instaurado em até 5 (cinco) dias o
processo.
Parágrafo único. A autoridade instauradora deve providenciar local condigno para a comissão
desenvolver seus trabalhos, bem como fornecer recursos humanos e materiais necessários ao
desempenho de suas atividades.
Art. 17. Após a elaboração da Ata de Instalação dos Trabalhos a Comissão elaborará um roteiro
das atividades a serem desenvolvidas e o presidente comunicará o início dos trabalhos à
autoridade instauradora.
Art. 18. A Comissão de Processo Administrativo deverá notificar as partes envolvidas, tais como,
servidores, responsáveis pela Unidade Administrativa envolvida, Divisão de Auditoria e Controle
Interno, dentre outras interessadas ou envolvidas para que estes tomem ciência da existência do
início do processo administrativo.
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Art. 19. A citação dos interessados deverá ser feita pessoalmente e com contrarrecibo. Caso haja
recusa do recebimento da citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas
testemunhas.
Art. 20. Se a parte estiver em lugar incerto e não sabido após a realização das diligências, o
presidente da Comissão de Processo Administrativo providenciará a citação do mesmo por edital.
Art. 21. Decorrido 30 (trinta) dias consecutivos de ausência injustificada de um servidor que faça
parte do processo a autoridade instauradora providenciará a imediata abertura de novo Processo
Administrativo para apurar o abandono do emprego.
Art. 22. Durante a instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 23. Os documentos que integram o Processo Administrativo serão numerados e rubricados
pelo Secretário ou por qualquer membro da comissão nomeada, devendo ser inutilizado os
espaços em branco no verso e anverso.
Art. 24. A numeração das folhas nos diversos volumes do processo será contínua, não se
numerando a capa e a contracapa.
Art. 25. Sempre que se tiver que renumerar as folhas do processo, deve-se anular com um traço
horizontal ou oblíquo a numeração anterior, conservando-se, porém, sua legibilidade.
Art. 26. Sempre que possível, nada será digitado ou escrito no verso das
folhas do processo, que deverão conter a expressão "em branco", escrita ou carimbada, ou um
simples risco por caneta, em sentido vertical ou oblíquo.
Art. 27. Os documentos elaborados pela comissão serão autenticados com a assinatura de seus
componentes na última página e pelas respectivas rubricas nas demais folhas.
Art. 28. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Art. 29. As cópias reprográficas de documentos juntados aos autos, quando apresentados os
originais, deverão ser autenticadas pelo Secretário ou por qualquer membro da Comissão de
Processo Administrativo.
Art. 30. Terminada a instrução do processo, o indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da Comissão de Processo Administrativo, que terá como anexo a cópia da indiciação,
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para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na
repartição, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador.
Parágrafo único. Se forem dois ou mais os indiciados o prazo de defesa será comum e de quinze
dias.
Art. 31. Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, publicado
pelo menos uma vez no Diário Oficial da União e uma vez em jornal ou local apropriado na
localidade do último domicílio conhecido, para apresentar a defesa.
Art. 32. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção,
fazendo referência às páginas do processo onde se encontram.
Art. 33. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor,
e informará se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos.
I. O relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas ou
por não ter sido possível apurar a autoria.
II-. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela
Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos
apurados no inquérito.
IV. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que
determinou a sua instauração (Presidente), para julgamento.
A Comissão dissolve-se automaticamente com a entrega do relatório final.
Art. 34. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora, o Presidente, proferirá sua decisão.
Art. 35. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos
autos.
Parágrafo único. A autoridade julgadora formará sua convicção pela livre apreciação das provas,
podendo solicitar, se julgar necessário, parecer fundamentado da Advocacia Legislativa a
respeito do processo.
Art. 36. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia integral autenticada do processo
administrativo será remetida ao Ministério Público pela autoridade julgadora, para instauração da
ação penal.
Parágrafo único. Havendo fortes indícios de responsabilidade por ato de improbidade, a
comissão representará ao Ministério Público ou a Procuradoria do órgão para que requeira ao
juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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Art. 37. O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação da portaria de constituição da Comissão de Processo
Administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 38. Esgotados os 120 (cento e vinte) dias, sem que o inquérito tenha sido concluído,
designa-se nova comissão para refazê-lo ou ultimá-lo, a qual poderá ser integrada pelos mesmos
ou por outros servidores.
Art. 39. Se a nova comissão for designada para refazer o processo, deverão ser repetidos os
depoimentos, ainda que apenas para confirmá-los.
Art. 40. Se a nova comissão for designada para ultimar o processo, não é necessária a repetição
dos depoimentos.
Art. 41. É recomendável que a comissão trabalhe no mínimo com 2 (duas) cópias do Processo
Administrativo, sendo uma para o arquivo e a outra para atender eventual pedido de vistas ao
processo realizado por uma das partes.
Art. 42. A Advocacia Legislativa será a Unidade responsável pelas ações judiciais propostas pela
Câmara Municipal e pelas que este Ente fizer parte.
Art. 43. O acompanhamento da ação judicial se iniciará no momento da propositura de um
processo judicial ou através da citação/notificação da Câmara como parte em processo judicial.
Art. 44. A citação recebida será imediatamente, autuado e anexado, ao processo de
acompanhamento da ação judicial respectiva.
Art. 45. A Assessoria Jurídica deverá confeccionar e/ou analisar as peças judiciais, tais como:
petição inicial, mandado de citação, planilha de cálculos de liquidação prévia do pedido,
contestação/réplica, laudo pericial, parecer de assistente técnico, impugnações, exceções,
sentença ou acordo homologado, recursos e/ou contra-razões, acórdãos, recursos interpostos para
os Tribunais Superiores, certidões de publicação da sentença, acórdão regional e superior,
certidão de trânsito em julgado, dentre outros.
Art. 46. Os pagamentos e indenizações que a Câmara tiver que realizar em decorrência de
processo judicial deverá ser realizado mediante apresentação de Autorização de Pagamento
expedida pela Secretaria de Serviços Contábeis.
Art. 47. A Advocacia Legislativa deverá encaminhar para a Unidade de Contabilidade e
Orçamento a Autorização de Pagamento mencionando o número do processo judicial, as partes
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envolvidas, o valor a ser pago, o prazo limite para pagamento, dentre outras informações
necessárias para a efetivação do pagamento.
Art. 48. Deve constar em anexo à Autorização de Pagamento a determinação judicial que
determine o valor a ser pago pela Câmara Municipal.
O término do acompanhamento do processo judicial só ocorrerá após o trânsito em julgado.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 49. Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não exime a observância das demais
normas competentes, que deverão ser respeitadas.
Art. 50. Ficará a cargo da Unidade Responsável as atualizações e alterações desta Instrução
Normativa.
Art. 51. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a
Unidade Responsável.
Art. 52. O Controle Interno, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna aferirá a
fiel observância dos dispositivos desta Instrução Normativa a serem cumpridas pela Unidade
Responsável e pelas Unidades Executoras da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Domingos Martins-ES.
Art. 53. A inobservância das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa pelos agentes
públicos acarretará instauração de processo administrativo para apurar responsabilidade
conforme rege o Estatuto do Servidor Público Municipal, Código de Ética e demais sanções
previstas na legislação pertinente à matéria em vigor.
Art. 54. Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições a ela contrárias.
Domingos Martins, 21 de outubro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
PAULO SÉRGIO REETZ
Secretário Geral de Controle Interno