materia nº 77/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 77/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE KITS DE NATAL
AOS USUÁRIOS CADASTRADOS NO SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS REFERENCIADOS PELO CRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder “kits de natal”
aos usuários cadastrados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
referenciados pelo CRAS do Município de Domingos Martins.
Parágrafo único. Os beneficiários do “kit de Natal” são Idosos, Crianças e
Adolescentes inseridos no referido serviço.
Art. 2º Os “Kits de Natal” deverão ser adquiridos nos termos da legislação
vigente que trata das licitações públicas, estimadas em 1.200 usuários.
Parágrafo único. Os kits serão de produtos alimentícios, bebidas não
alcoólicas e embalagem.
Art. 3º A aquisição dos “kits de natal”, reveste-se de caráter facultativo, pelo
que, fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução
ser custeada por conta de dotação orçamentária própria – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por decreto a aplicação desta Lei no
que se fizer necessário à sua aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 17 de outubro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito