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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 27/2014
AUTORIA: Francisco Sutil Braga, Rogério Luiz Kröhling e Sandra Christina Neitzke Christ
DESTINATÁRIO: Ao Plenário da Câmara Municipal
REQUEREMOS ao plenário a anulação da votação do pedido verbal formulado pelo Vereador
Ivan Luiz Paganini no curso da 11ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 15 de julho de 2014 sobre o
encaminhamento de uma representação ao Ministério Público Comarca de Domingos Martins.
A nulidade deste ato está sendo requerida a fim de corrigir uma impropriedade ocorrida no
encaminhamento da representação que é de caráter individual do vereador e, sendo assim,
desnecessário a sua deliberação em plenário. Vale ressaltar que não compete ao legislativo
decidir sobre iniciativa que é exclusiva de qualquer cidadão.
Para fundamentar o entendimento destes requerentes anexamos o artigo “Cumulação de cargo
efetivo com cargo eletivo de Vice-Prefeito” de autoria do advogado Sidnei Di Bacco.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2014.
FRANCISCO SUTIL BRAGA
Vereador
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Proponente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador
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