Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Institui a Instrução Normativa SGA – Sistema
geral de administração nº 006/2014 que dispõe
sobre normas a serem adotados pela Secretaria
Geral Administrativa, Legislativa, RH e de
Cerimonial da Câmara Municipal, através da
unidade de serviços gerais do Poder Legislativo
do Município de Domingos Martins – ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SGA – Sistema Geral de
Administração nº. 006/2014, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
normas a serem adotados pela Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e de Cerimonial
da Câmara Municipal, através da unidade de serviços gerais do Poder Legislativo do Município
de Domingos Martins – ES.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e de
Cerimonial, prestar os devidos esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos
dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2014 SGA – SISTEMA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO
VERSÃO: 01
DATA DE APROVAÇÃO:
ATO DE APROVAÇÃO: Resolução nº
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e de Cerimonial.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Estabelecer procedimentos para gerenciamento de Serviços Gerais, no âmbito da Câmara
Municipal de Domingos Martins – ES.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange a Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e
de Cerimonial da Câmara Municipal, a Presidência e os servidores ocupantes do cargo de
Gestores de Serviços Públicos I.
CAPÍTULO III
BASE LEGAL
Art. 3º A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação: Constituição
Federal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril de 2009
(Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e Reestrutura a
Câmara Municipal de Domingos Martins - ES e dá outras providências); Lei Municipal nº.
2643/2014 (Dispõe sobre alterações e supressões na Lei Municipal nº. 2.169/2009).
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS
Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I. Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e de Cerimonial: órgão responsável em
executar as atividades ligadas à administração geral da Câmara Municipal, envolvendo a
administração de pessoal, limpeza, telefonia, manutenção e reparos; administração patrimonial
no que compete à manutenção, controle, dos bens patrimoniais; fiscalização e acompanhamento
das atividades do almoxarifado, processos de compras e execução de contratos; gerenciamento
da frota de veículos quanto ao uso, guarda manutenção e conservação; acompanhamento direto
das atividades de tecnologia da informação e segurança dos dados; bem como, pela execução das
atividades das Coordenadorias e orientação dos servidores que exercem as atribuições abaixo
citadas, conforme unidades internas da secretaria de administração:
II. Unidade de Agentes de Gestão Pública: Unidade da Secretaria de Administração, na qual
concentra-se os serviços de limpeza, cozinha, telefonia, manutenção e reparos em bens móveis e
imóveis e equipamentos do prédio da Câmara Municipal. É de responsabilidade da Secretaria de
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Administração orientar e fiscalizar, os servidores ocupantes de cargos responsáveis pelas
respectivas atribuições.
IV. Unidade de Material e Patrimônio: Unidade da Secretaria de Administração, que tem por
finalidade gerenciar a aquisição, entrega e guarda dos materiais de consumo e permanentes;
manter atualizados os registros de movimentação de materiais e equipamentos permanentes e
bens patrimoniais; efetuar o controle de estoque. Constitui também competência do setor prestar
apoio aos trabalhos da Comissão de Patrimônio; Exercício de outras competências correlatas, em
razão de sua natureza e que forem determinadas pela Secretaria Geral Administrativa,
Legislativa, RH e de Cerimonial.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5° São responsabilidades da Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e de
Cerimonial:
I. responsabilizar-se pela manutenção funcional, conservação do edifício da sede da Câmara
Municipal, acompanhando inclusive a execução de obras estruturais quando ocorrerem;
II. responsabilizar-se pela organização do almoxarifado, patrimônio e compras, acompanhando
diretamente a aquisição de bens pelo Legislativo.
III. responsabilizar-se para que esteja sempre atualizados os registros de bens, materiais e
patrimônio;
IV. efetuar a guarda, distribuição e padronização de materiais de uso da Câmara Municipal;
V. coordenar a manutenção funcional, conservação, jardinagem, limpeza, telefonia da Câmara
Municipal;
VI. desempenhar outras funções afins e correlatas ao bom andamento desta Instrução Normativa.
Art. 6º São responsabilidades da Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e de
Cerimonial, através da Unidade de Agentes de Gestão Pública:
I. responsabilizar-se pela organização rotineira e pelas atividades do setor de manutenção e
serviços gerais;
II. emitir relatórios, informar sobre as atividades desenvolvidas, prestar apoio ao superior
hierárquico a qualquer tempo quando solicitado;
III. manter sob sua responsabilidade materiais, equipamentos e patrimônio da manutenção e
serviços gerais, além de zelar pela sua conservação;
IV. chefiar a organização dos serviços gerais de limpeza, jardinagem;
V. dar apoio e colaborar com outros setores quando necessitarem do serviço de organização de
espaços físicos;
VI. cuidar da organização e limpeza de mesas e cadeiras no plenário, salas administrativas e sala
de reuniões nos dias de sessão e eventos;
VII. fazer a verificação da limpeza das salas, gabinetes, corredores, banheiros e calçadas;
VIII. verificar o abastecimento dos bebedouros;
IX. executar outras tarefas afins e correlatas.
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Art. 7º. As responsabilidades dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar da Unidade de
Agentes de Gestão Pública serão aquelas atribuídas pela legislação própria. Observada também
os seguintes requisitos:
I. Evitar a interferência em situações conflitantes, e quando não for possível, agir sempre como
membro moderador e conciliador buscando a pacificação do embate de forma imparcial;
II. Fazer rondas de inspeção em intervalos, percorrendo e inspecionando as dependências do
imóvel;
III. Adoção de providências necessárias a evitar roubos, incêndios e danos nos móveis,
instalações e materiais sob sua guarda;
IV. Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
V. Apresentar à Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e de Cerimonial da Casa
Legislativa toda e qualquer irregularidade verificada;
VI. Fazer o registro de qualquer ocorrência que indique infração das normas dentro da Câmara
Municipal de Domingos Martins- ES;
VII. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
VIII. Proteção dos serviços e do patrimônio da Câmara Municipal de Domingos Martins- ES;
IX. Atuação preventiva nas áreas e locais sob sua Responsabilidade;
Art. 8º São responsabilidades recíprocas de todos os servidores do legislativo, além daquelas
postas especificadamente e visando a colaboração com a unidade de Agentes de Gestão Pública,
as seguintes:
I. cooperar com a unidade quando necessário se fizer a parceria de setores.
II. ser respeitoso e compreensível quanto ao serviço de limpeza, copa, manutenção da ordem
espacial e outras desta unidade, em razão dessa unidade ser afeto a outros;
Art. 9º O servidor que não cumprir as responsabilidades do artigo anterior, e confirmado a sua
inobservância, terá seu nome registrado junto a documento próprio da administração, havendo a
reincidência, será repassado diretamente ao seu chefe que tomará as providências cabíveis ao
caso, ensejando até a possibilidade de abertura de procedimento administrativo, respeitada ampla
defesa.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 10 Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos ao setor de serviços
gerais sob execução da unidade de Agentes de Gestão Pública.
Art. 11 Ações a serem feitas no momento da ocorrência no expediente normal de segunda a
sexta:
I. Quanto à iluminação Externa: ligar as luzes após término de expediente do dia.
II. Quanto à iluminação interna: desligá-la completamente ao término do expediente.
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III. Quanto às portas que dão para os fundos e de entrada, serão abertas pelo responsável
indicado para este fim ou pelo pessoal de limpeza, de acordo com horário de expediente da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
Fechamento – Serão fechadas pelo respectivo responsável indicado para este fim, ou pelo pessoal
de limpeza, após saída do último servidor. O responsável para fechar deverá observar se as
janelas foram devidamente fechadas;
IV. Quanto à Orientação de Visitantes Externos ficará sob responsabilidade das recepcionistas
nomeadas para esta função.
V. Quanto ao Recebimento de Materiais em Geral: encaminhamento ao setor responsável
(COMPRAS/ALMOXARIFADO). A recepção não recebe, não confere e não assina qualquer
documento de recebimento de materiais.
VI. Quanto ao Recebimento de Correspondências Externas em Geral: encaminhamento ao setor
responsável (PROTOCOLO). A recepção e pessoal de limpeza não recebem, não protocolam e
não assinam qualquer documento de recebimento de Correspondências.
VII. Quanto ao Acesso e Permanência de Pessoas que possam criar tumulto nos espaços internos,
deve-se de imediato à Secretaria geral de Administração para providências necessárias.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 12 Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria Geral
Administrativa, Legislativa, RH e de Cerimonial, com a Unidade Central de Controle Interno e a
Presidência.
Art. 13 Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições a ela contrárias.
Domingos Martins, 23 de outubro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
PAULO SÉRGIO REETZ
Secretário Geral de Controle Interno