materia nº 24/2004

. a Câmera Municipal de E rins
Expediente do dia a Erctocsiizado sob gm se
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 01 de julho de 2004.
Mensagem n.º 024/2004
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe sobre a alteração da alínea e, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 816, de 25 de
abril de 1979.
Com efeito, cumpre-nos observar que o estudo sobre a viabilidade de se proceder a
alteração da redação do dispositivo supracitado foi proposto por esta Egrégia Câmara
Municipal, através da Indicação n.º 0014/2004.
Desta feita, e tendo em vista o fato de que a indicação do Senhor Vereador Manoel de
Oliveiro Barcelos Junior tem o mériio de “atender as diversas reivindicações formuladas pelo
segmento da construção civil, sob a alegação de que a atval disciplina inviabiliza o ação das
empresas construtoras incompatível com a realidade vivida pelo política urbanística”,
submeto a apreciação desta Colenda Câmara Municipal, o referido projeto que dispõe sobre
a alteração da redação da alinea e, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 816, de 1979.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dassa Nobre
Casa de Leis, reforço minha crença no harmonia que tem pautado as relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
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