materia nº 102/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a
política de eficiência energética e sustentabilidade do Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Os entes públicos devem criar
políticas públicas objetivando educar o cidadão, bem como criar condições que os
mesmos utilizem a energia elétrica de forma racional eliminando desperdícios
desnecessários, este é o objetivo do projeto.
O Decreto N 3452-R, dispõe sobre o Programa Estadual de Eficiência Energética e Incentivo 
de uso de Energia Renováveis - PROENERGIA, desta forma o município com a presente Lei 
objetiva se adequar aos ditames do referido Decreto.
Assim, profiro voto favorável pela aprovação ante a legalidade e constitucionalidade, pois
justificada a criação do cargo.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator