materia nº 103/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 66/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Adota o Diário Oficial dos
Municípios do estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo de
publicação de atos normativos e administrativos do município de Domingos Martins. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A maioria dos Estados brasileiros já possui o
Diário Oficial dos Município, propiciando que exista uma drástica economia com a publicação dos
atos administrativos, além de ampla publicidade, pois, disponível na rede mundial de
computadores. 
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) procurou exigir dos
gestores públicos uma maior amplitude da transparência dos gastos governamentais, como se
verifica em seu art. 48:“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio.
Ressalta-se que no caso das licitações públicas, o município continua vinculado à obrigatoriedade
de publicação dos resumos dos editais, nas modalidades especificadas, nos seguintes veículos de
comunicação: no Diário Oficial da União, quando se tratar de obras financiadas e/ou garantidas
com recursos federais; no Diário Oficial do Estado, quando se tratar de licitação feita por órgão ou
entidade da Administração Municipal; em jornal diário de grande circulação no Estado e também,
se houver, em jornal de circulação local ou regional do lugar onde será executado o objeto
contratado, com a finalidade de garantir uma ampla divulgação.
O tribunal de Contas do Estado do Ceará promoveu resposta favorável pela legalidade através do Processo
TC Nº 1106771-8. 
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator