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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que denomina rua dos
Camarás na Sede do Distrito de Santa Isabel.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Profiro voto favorável pela
aprovação do projeto, pois a denominação de ruas e logradouros é de
competência tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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