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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 71/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a
Autorização para firmar convênio com a APAE de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo possui
competência firmar convênios com instituições sem fins lucrativos, que prestam
serviços assitenciais aos cidadãos, como se observa no presente caso, como prevê a Lei
Orgânica Municipal. Assim, profiro voto favorável pela aprovação ante a legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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