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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 72/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a
Autorização para firmar convênio com a Associação de Agricultores e Moradores de
Alto Parajú - AMALPAR.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo possui
competência firmar convênios com instituições sem fins lucrativos, desde que exista
um prestação de contas no que tange a utilização dos recursos financeiros que vão ser
entregues. Previstas tais condições no projeto, profiro voto favorável pela aprovação
ante a legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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