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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2014
RELATÓRIO: Dispõe sobre alteraçào de anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo constatou que as
metas fiscais da LDO não estão compatíveis com a arrecadação, ante a majoração
obtida no decorrer do exercício financeiro. Desta forma, torna-se imperiosa a
adequação da previsão de arrecadação para o exercício de 2015, objetivando viabilizar
a execução orçamentária no referido exercício.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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