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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao
item 3.1 e altera o anexo II da Lei Municipal 1.935/2007 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo não anexou ao projeto
a planilhade impacto financeiro com os custos provenientes da criação dos referidos cargos,
portanto profiro voto contrário, ante a impossibilidade de crriaçao de despesas desta
natureza sem o cumprimento deste importante requisito, previsto na lei de responsabiidade
fiscal e lei 4320/64.
Pelo exposto, profiro voto contrário ao projeto, pois não foi verificada a necessidade de
criação dos referidos cargos no ambito do Poder Executivo.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar contráriamente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 05 de março de 2014.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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