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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que adequa o quantitativo de cargos
efetivos do anexo I da Lei Municipal 1.934/2007 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que vários pedidos de vista foram feitos
pelos membros desta comissão, todos com o intuito de que o Poder Executivo viesse até este
Parlamento explicando devidamene qual seria a necessidade de criação de tais cargos. Ocorre
que nenhum contato foi feito neste sentido, restando evidenciado que a criação dos referidos
cargos não é uma necessidade para que os serviços da prestados administração pública
municipal sejam aprimorados.
Pelo exposto, profiro voto contrário ao projeto, pois não foi verificada a necessidade de criação dos
referidos cargos no ambito do Poder Executivo.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
contráriamente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 05 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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