materia nº 112/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Parcerias Público￾Privadas no município de Domingos Martins e dá outras providencias. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Lei nº 11.079 instituiu no âmbito Federal a criação das 
Parcerias Público-Privadas (PPPs), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público 
devido a interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços 
públicos.
A criação das PPPs está intimamente ligada ao contexto da globalização, desenvolvimento social e 
tecnológico, concretização de determinadas obrigações estatais que não eram efetivadas pela escassez de 
recursos, aumento das demandas sociais e pela impossibilidade do aumento da carga tributária, uma vez que 
o contribuinte é quem arcaria com as despesas decorrentes do serviço.
O Mestre Marçal Justen Filho conceitua a Parceria Público-Privada da seguinte forma: “Parceria público￾privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito 
privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço publico, com ou sem direito à remuneração, 
por meio da exploração da infra-estrutura, mas mediante uma garantia especial e reforçada prestada pelo 
Poder Público, utilizável para obtenção de recursos no mercado financeiro”. (JUSTEN FILHO, 2005, p. 
549).
O projeto em análise é convergente com as normas federais pertinentes ao caso, estando perfeitamente 
delimitadas todas condições para que o município possa implementar parcerias público-privadas no seu 
âmbito administrativo.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar favoravelmente
pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator