Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
Institui a Instrução Normativa SCI – Sistema de
Controle Interno nº 007/2014 que dispõe sobre
orientação para atendimento às equipes de
controle externo TCE-ES, a serem adotados pela
Câmara Municipal do Município de Domingos
Martins-ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SCI – Sistema de Controle Interno nº
007/2014, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
orientação para atendimento às equipes de controle externo TCE-ES, a serem adotados pela
Câmara Municipal do Município de Domingos Martins-ES.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Controle Interno prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2014 SCI – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
VERSÃO: 01
DATA DE APROVAÇÃO: / /2014.
ATO DE APROVAÇÃO: Resolução N.º /2014
UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Controle Interno.
UNIDADE DE EXECUÇÃO: Secretaria Geral Administrativa e Secretaria de Controle Interno.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Cumpre esta Instrução Normativa, dentre outras finalidades, Estabelecer os
procedimentos de atendimento às equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, a fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de
trabalho das referidas equipes junto às Unidades Administrativas da Câmara Municipal de
Domingos Martins – ES.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange todas as Unidades Administrativas do Poder
Legislativo Municipal, as quais têm o dever de prestar contas de suas obrigações contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
CAPÍTULO III
BASE LEGAL
Art. 3º. A presente Instrução Normativa tem como base legal: Constituições Federal e Estadual;
Lei complementar 101/2000; Lei orgânica Municipal; Resolução N.º 227/2011do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo; Resolução nº 63/2012 que dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal e Instrução Normativa SCI N.º 01/2012, de 18 de julho
de 2012, que dispõe sobre a produção de instruções normativas (Norma das Normas).
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS
Art. 4º. Controle Externo: Órgãos e Instituições oficiais responsáveis por zelarem pelo
patrimônio público e fiscalizarem a aplicação dos recursos, observando a legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas públicas e sua correta aplicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 5º. Controle interno: O controle interno compreende o plano da organização e todos métodos
e medidas adotadas pela entidade para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade
dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das
políticas executivas prescritas, auxiliando, assim, as ações do Controle interno.
Art. 6º. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE-ES: Órgão de controle externo do
Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual, ao qual compete, entre
outras atribuições, realizar por iniciativa própria, na Assembleia Legislativa, nas Câmaras
Municipais ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos poderes do
Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações
e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
Art. 7º - Compete a Unidade de Controle Interno:
I. Elaborar o manual de atendimento às equipes de controle externo, observando a Lei Orgânica
do Município, e demais legislação em vigor, bem como normas do Tribunal de Contas do Estado.
II. Executar o planejado do Manual de Atendimento, apresentar documentos e
informações solicitadas;
III. Conferir check list do controle externo, observando se todos os pontos estão sendo atendidos.
Parágrafo único. Caso os pontos do check list, inciso III, não forem atendidos serão
providenciados os documentos e informações necessários para o Controle externo.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º. Cabe à Unidade de Controle Interno informar às Unidades Administrativas a serem
auditadas, para disponibilizarem os documentos e informações em análise às equipes de controle
externo.
Art. 9º. A Unidade de Controle Interno, ao receber a visita das equipes fiscais externas, deverá:
I. Encaminhá-las às unidades a serem auditadas;
II. Apresentar aos auditores os servidores das unidades prestadoras de informações;
III. Ajustar, em comum acordo, com os auditores as questões operacionais do trabalho;
IV. Disponibilizar as informações, espaço físico, recursos disponíveis e tecnológicos;
V. Reunir-se com a equipe de fiscalização para esclarecimentos de documentos e informações
pendentes;
VI. Encaminhar documentos e informações pendentes ao órgão de controle externo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 10. As unidades auditadas ficarão responsáveis pelos documentos ou informações, quando
solicitados pelos auditores.
Art. 11 A Unidade de Controle Interno é unidade consultiva e normativa no âmbito de sua
competência funcional.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 12. Demais competências poderão surgir no ato da realização das auditorias ou inspeções,
ficando a Unidade de Controle Interno, designada para o pronto atendimento, desde que não fira
os preceitos constitucionais legais.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições a ela contrárias.
Domingos Martins, 27 de outubro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara municipal de Domingos Martins
PAULO SÉRGIO REETZ
Secretário Geral de Controle Interno