Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
Institui a Instrução Normativa SGA – Sistema Geral
de Administração nº 008/2014 que dispõe sobre
procedimentos a serem observados na execução da
LDO, LOA e PPA garantindo o cumprimento dos
prazos de encaminhamentos, atendendo legalmente
os dispositivos contidos na Constituição Federal,
Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar
101/2000 e Lei Orgânica Municipal, a serem
adotados pela Câmara Municipal do Município de
Domingos Martins – ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SGA – Sistema Geral de
Administração nº. 008/2014, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
procedimentos a serem observados na execução da LDO, LOA e PPA garantindo o cumprimento
dos prazos de encaminhamentos, atendendo legalmente os dispositivos contidos na Constituição
Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e Lei Orgânica Municipal, a
serem adotados pela Câmara Municipal do Município de Domingos Martins – ES.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria Geral Administrativa, Legislativa, RH e de
Cerimonial, prestar os devidos esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos
dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2014 SGA – SISTEMA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO
VERSÃO: 01
DATA DE APROVAÇÃO: / /2014.
ATO DE APROVAÇÃO: Resolução N.º /2014
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Geral Administrativa.
UNIDADE DE EXECUÇÃO: Secretaria de Serviços Contábeis e Geral de Administração.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. A presente Instrução normativa tem como finalidade disciplinar a elaboração, aprovação
e execução do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei de diretrizes orçamentárias, LOA – Lei
orçamentária anual e garantir o cumprimento dos prazos de encaminhamentos e atender
legalmente os dispositivos contidos na Constituição federal, Lei complementar federal nº
101/2000, Lei orgânica do Município e demais legislações, bem como normas do TCE-ES.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange a Secretaria de serviços contábeis, a Secretaria Geral
de Administração da Câmara Municipal e todas as estruturas organizacionais no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
BASE LEGAL
Art. 3º. A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações:
Constituição federal, Lei federal complementar 101/2000 Lei orgânica Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS
Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Proposta de Plano Plurianual: O documento que compreende o planejamento da Câmara e
estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas, para inclusão de
capital e outras delas decorrentes pelo período de quatro anos, para inclusão no Projeto de Lei
que disponha sobre o PPA do Município de Domingos Martins – ES.
II - Plano Plurianual – PPA: Lei que estabelece o instrumento de planejamento de médio prazo,
que contém os projetos e atividades que o governo pretende realizar, ordenando as suas ações e
visando a consecução de objetivos e metas a serem atingidas pelo período de quatro anos;
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III – Proposta de Diretrizes orçamentárias: Documento que compreende as metas e prioridades
da Câmara Municipal para o exercício financeiro subsequente, que serão incluídas no projeto de
Lei de diretrizes orçamentárias do Estado;
IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Lei que contém as metas e prioridades da
administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
elaborada em consonância com O PPA e que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
V – Proposta Orcamentária: Documento a ser incluído no Projeto da LOA do Município de
Domingos Martins, que apresenta a programação das ações a serem executadas, visando à
concretização das diretrizes, dos objetivos e metas programadas pela Câmara Municipal no
exercicio financeiro subsequente, prevista no PPA e estabelecidas na LDO;
VI – Lei Orçamentária Anual – LOA: lei que contém a estimativa da receita e a fixação das
despesas para cada exercício, compreendendo a programação das ações a serem executadas,
visando a concretizar os objetivos e metas programadas no PPA e estabelecidas na LDO;
VII – Projeto: Conjunto de operação, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
VIII – Atividade: Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem
para a manutenção da ação governamental;
IX – Programa: Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto
de ações que concorrem para o objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores,
visando à solução de um problema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma
oportunidade de investimento;
X – Ação: Instrumento de programação que visa combater as causas do problema que originou o
programa, podendo ter características de investimento, de prestação ou de manutenção de
serviços. Tem sempre um produto associado que visa preencher as lacunas deixadas pelas causas
indicadas.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsabilidades do Presidente da Câmara:
I – Definir os programas que serão executados e as ações que serão priorizadas, os projetos, as
atividades a serem desenvolvidas;
II – Prover os recursos orçamentário-financeiros;
III – Avaliar a Proposta do PPA, LDO, e da LOA verificando sua compatibilidade com as
necessidades da Câmara Municipal e ajustamento ao cenário atual;
IV- Formalizar o processo e encaminhar as propostas dar à Prefeitura Municipal para
incorporação nos respectivos projetos de lei do Município;
Art. 6º. São responsabilidades da Unidade de serviços contábeis:
I – Coordenar os trabalhos do Núcleo de contabilidade e orçamento responsável pela elaboração
da Proposta do PPA, LDO e LOA;
II – Definir cronograma de atividades considerando o prazo previsto para o encaminhamento da
proposta para a Prefeitura Municipal;
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III – Acompanhar o processo de avaliação da proposta junto a Presidência fornecendo
informações necessárias à análise;
IV – Elaborar a minuta das Propostas do PPA, LDO e LOA.
Art. 7º. São responsabilidades da Secretaria Geral Administrativa:
I – Realizar a conferência e análise das propostas apresentadas pela coordenadoria de finanças e
orçamento;
II – Encaminhar a proposta aprovada ao Presidente da Câmara para conhecimento e análise;
III – Observar os prazos instituídos na Lei orgânica do Município de Domingos Martins quanto a
remessa do projeto da lei do PPA, LDO e LOA pela Prefeitura Municipal para tramitação
legislativa;
Art. 8º. É responsabilidade de todos os chefes de setores da estrutura organizacional atender às
solicitações da Coordenadoria de finanças e orçamento, fornecendo as informações necessárias à
elaboração dos programas, ações, projetos e atividades a serem inseridas na proposta
orçamentária.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS.
Art. 9º. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O plano plurianual;
II – As diretrizes
III – O orçamento anual do Município;
§1º A lei que institui o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como a redução das desigualdades inter-municípes segundo critérios populacionais.
§2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, e dispor, justificadamente, sobre alterações na legislação
tributária.
§3º - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e
apreciados pela Câmara Municipal.
§4º - A lei orçamentária anual compreenderá o que se prevê na Lei Municipal nº 1078, de 05 de
abril de 1990 (lei orgânica do município), no Art. 129, § 5º ao § 8º.
Art. 10. Procedimentos quanto análise, apreciações e aprovações dos Projetos do PPA, LDO.
LOA e créditos adicionais; dos prazos de envio do poder Executivo e vedações nos respectivos
projetos, observar-se-á a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 130 e 131.
Art.11. No último ano de vigência do PPA, O secretário de serviços contábeis, observando os
prazos previstos na Orgânica do Município, solicitara ao Presidente da Câmara Municipal,
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autorização para que a se inicie os trabalhos de elaboração da Proposta do PPA, em parceria com
a Secretaria geral administrativa e demais servidores afins.
Art.12. A elaboração da Proposta do PPA deverá:
I – Apurar a capacidade de investimento da administração;
II – Definir com clareza as metas, as prioridades da administração, bem como os resultados dela
esperado;
III – Estabelecer a necessária relação entre os programas e as ações a serem desenvolvidas;
IV – Especificar os programas que serão executados, detalhando os recursos a serem utilizados,
definindo indicadores, bem como, as possíveis ações a serem realizadas (projeto, atividade ou
operação)
V – Levantar os objetivos estratégicos, as diretrizes e as informações de caráter geral para
fundamentar a elaboração do PPA;
VI – Diagnosticar as demandas, problemas, melhorias, necessidades e potencialidades que
orientarão as futuras ações do Poder Legislativo;
VII- Observar a integração dos programas entre as peças de planejamento (PPA, LDO e LOA)
Art.13. A proposta do PPA concluída será encaminhada as comissões permanentes pertinentes,
que após parecer das comissões, remeterá a proposta ao Presidente da Câmara para análise e
aprovação.
§1º -Havendo sugestões de alterações, será devolvida à Secretaria de serviços contábeis para
atualização.
§2º - Não havendo alterações, o Presidente da Câmara submeterá a proposta ao Plenário, e
aprovada, enviará à Prefeitura Municipal, para fins de incluir nas demais peças do PPA e
realização de audiências públicas.
Art. 14. Após a sanção da Lei, a Secretaria de serviços Contábeis e Secretaria geral
Administrativa deverão:
I – Acompanhar o cumprimento das metas previstas;
II – Registrar tempestivamente as informações relativas ao poder Legislativo no sistema de
informação da Câmara;
Art.15. Com a publicação da Lei que regulamenta o PPA, a Secretaria Geral Administrativa
solicitará cópia documental e digital da peça que corresponde à Câmara Municipal para
disponibilizá-la na unidade para fins de consulta e acompanhamento do cumprimento das metas
previstas.
Art. 16. Da elaboração da Proposta da LDO
I – A Secretária geral de Administração, observando o prazo previsto nesta instrução normativa/
Lei orgânica, solicitará autorização do Presidente da Câmara Municipal para que a Secretária de
serviços contábeis inicie os trabalhos de elaboração da proposta da LDO;
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II – A elaboração da proposta será realizada pala Secretária de serviços contábeis, com
colaboração dos demais servidores lotados em todas unidades afins, com participação direta da
Secretaria geral administrativa.
Art 17. A elaboração da proposta da LDO deverá:
I – Preparar levantamento das prioridades;
II – Detalhar análises, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em
cada etapa do processo;
III- Definir cronograma de atividades, tendo em vista o prazo estabelecido para o
encaminhamento do projeto para a Câmara Municipal de Domingos Martins-ES;
IV – Diagnosticar as demandas, os problemas, melhorias, necessidades e potencialidades para as
quais deverão ser consignados créditos orçamentários na LOA;
V - Levantamentos das metas e prioridades dos objetivos estratégicos, das diretrizes e das
informações de caráter geral estabelecidos no PPA, voltados à elaboração da proposta
orçamentária anual;
VI – Possibilitar que a alocação dos recursos nos orçamentos anuais seja coerente com os
objetivos, diretrizes e metas estabelecidas e com o desempenho obtido na execução dos
programas;
VII – Observar a integração dos programas entre as peças de planejamento (PPA, LDO e LOA).
Art.18. A proposta da LDO concluída será encaminhada à Secretaria Geral Administrativa para
análise e conhecimento quanto ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e, após a
aprovação, remeterá a proposta ao Presidente da Câmara para ser submetida a sua aprovação.
§1º - Se o Presidente ou Secretária Geral administrativo sugerir alterações, a proposta será
devolvida à Secretaria de serviços contábeis para atualização;
§2º - Não havendo alterações, O presidente encaminhará a proposta aos demais membros da
mesa diretora e quando aprovada por sua maioria, encaminhará à Prefeitura Municipal para fins
de incluir nas demais peças da LDO e apresentar em audiência pública.
Art. 19. Após a sanção da Lei, as Secretarias de serviços contábil e geral Administrativa,
deverão:
I – Acompanhar o cumprimento das metas previstas;
II – Registrar tempestivamente as informações no sistema de informações do Poder Legislativo.
Art. 20. Com a publicação da LDO, a Secretaria Geral Administrativa solicitará cópia
documental e digital da peça que corresponde à Câmara Municipal para disponibilizá-la nas
Unidades de serviços contábeis, de informações e comunicação, a fim de consultas e
acompanhamentos das metas previstas.
Art. 21. Da elaboração da proposta da LOA
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I - A Secretária geral de Administração, observando o prazo previsto nesta instrução normativa/
Lei orgânica, solicitará autorização do Presidente da Câmara Municipal para que a Secretária de
serviços contábeis inicie os trabalhos de elaboração da proposta da LOA;
II – A elaboração da proposta será realizada pala Secretária de serviços contábeis, com
colaboração dos demais servidores lotados em todas unidades afins, com participação direta da
Secretaria geral administrativa.
Art. 22. A elaboração da Proposta da LOA deverá:
I – Definir dotações suficientes para dar cobertura a todas as ações especificadas no anexo da
Prioridades e metas da LDO;
II – Limitar a despesas projetadas no orçamento cuidando para que não exceda ao orçamento do
Legislativo;
III – Observar os limites constitucionais e legais para as despesas púbicas;
IV – Observar a compatibilidades entre os demonstrativos da LOA e a projeção do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado aos respectivos demonstrativos anexados a LDO;
V – Observar compatibilidade entre os valores implantados no sistema de controle orçamentário
e as dotações aprovadas na LOA;
VI – Incluir dotações suficientes para o atendimento aos projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público;
VII- Identificar os programas e ações governamentais definidos no PPA e priorizá-los pela LDO
para o exercício financeiro;
VIII – Alocação dos recursos nos orçamentos anuais de forma coerente com os objetivos,
diretrizes e metas estabelecidas e com o desempenho obtido na execução dos programas;
IX – Integrar os programas entre as peças de planejamentos (PPA, LDO e LOA).
Art. 23. A proposta da LOA concluída será encaminhada à Secretaria Geral Administrativa para
análise e conhecimento quanto ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e, após a
aprovação, remeterá a proposta ao Presidente da Câmara para ser submetida a sua aprovação.
§1º - Se o Presidente ou Secretária Geral administrativo sugerir alterações, a proposta será
devolvida à Secretaria de serviços contábeis para atualização;
§2º - Não havendo alterações, O presidente encaminhará a proposta aos demais membros da
mesa diretora e quando aprovada por sua maioria, encaminhará à Prefeitura Municipal para fins
de incluir nas demais peças da LOA e apresentar em audiência pública.
Art. 24. Após a sanção da Lei, as Secretarias de serviços contábil e geral Administrativa,
deverão:
I – Acompanhar o cumprimento das metas previstas;
II – Registrar tempestivamente as informações no sistema de informações do Poder Legislativo.
Art. 25. Com a publicação da LOA, a Secretaria Geral Administrativa solicitara cópia
documental e digital da peça que corresponde à Câmara Municipal para disponibilizá-la nas
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Unidades de serviços contábeis, de informações e comunicação, a fim de consultas e
acompanhamentos das metas previstas.
CAPÍTULO VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 26. Após aprovação do PPA, LDO e LOA, as Secretarias Administrativa e Contábil deverão
acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas.
Parágrafo único. As unidades mencionadas no Caput deverão promover discussões para avaliar e
se necessário propor mudanças no PPA, LDO e LOA quanto a eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 27. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria geral de
administração, conjuntamente com a unidade central de controle interno e a Presidência da
Câmara Municipal de Domingos Martins –ES.
Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições a ela contrárias.
Domingos Martins, 27 de outubro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara municipal de Domingos Martins
PAULO SÉRGIO REETZ
Secretário Geral de Controle Interno