materia nº 113/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que a transferência de
recursos financeiros ao Poder Executivo. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: É possível a devolução de recursos
financeiros ao Poder Executivo, oriundos da sobra de Caixa, antes do término do
exercício contábil. Todavia a Mesa da Câmara deve verificar a conveniência e
razoabilidade da devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à Contabilidade
central, considerando as obrigações da edilidade já assumidas e compromissadas a
pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter continuado e outras
previsões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução
orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem
pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira para
despesas processadas e não pagas durante o exercício. 
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto,
proferindo voto favorável pela sua aprovação. 
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator